Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assi...

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Q75397

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75397 Direito Civil

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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