Tema central: A questão aborda o controle externo da Administração Pública Federal conforme disciplinado pela Constituição Federal, especialmente nos artigos 70 e 71. O ponto-chave está em identificar qual órgão exerce o controle externo e qual é o seu órgão auxiliar.

Fundamentação legal:
Constituição Federal, art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)"

Jurisprudência:
O STF (MS 24.510/DF) já assentou que o TCU atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo da administração pública federal.

Exemplo prático:
Se o TCU identifica irregularidades nas contas de um ministro ou administrador público federal, ele encaminha parecer ao Congresso Nacional, que decide as medidas cabíveis. Assim, todo o procedimento ocorre dentro do mecanismo de controle externo.

Justificativa da alternativa correta – C:
A alternativa C preenche corretamente as lacunas: controle externo / Congresso Nacional / Tribunal de Contas. É essa a estrutura funcional definida pela Constituição Federal para fiscalização externa sobre a Administração Pública federal.

Por que as demais estão erradas?

A, B, D e E – Todas referem-se ao controle interno, confundem atribuições entre órgãos distintos (ex.: Poder Judiciário ou STF) e não mencionam o Tribunal de Contas como auxiliar do Congresso. Controle interno é de âmbito de cada Poder; Poder Judiciário e STF não exercem controle externo; controle privado não existe nesta seara.

Estratégia para a prova: Atenção ao termo "externo" ou "interno" e ao agente competente (Congresso vs. Judiciário), pois são pegadinhas comuns. Lembre-se: controle externo = Congresso Nacional + TCU.

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GABARITO OFICIAL: C

Da análise da Constituição Federal percebe-se que o texto que melhor preenche os campos vazios do enunciado da questão é o disposto no art. 71, qual seja, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União".

Art. 71. CF- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ...

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle externo.

A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa C.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.