Comentário do Gabarito – Direitos Individuais e Garantias Fundamentais

Tema central: A questão trata dos remédios constitucionais e garantias processuais presentes no art. 5º da Constituição Federal de 1988, dirigidos à proteção dos direitos individuais.

Legislação aplicada:

Constituição Federal, art. 5º, XLII: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Lei nº 7.716/1989, art. 1º: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

Jurisprudência: O STF reconheceu a imprescritibilidade dos crimes de racismo (HC 82.424/RS).

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta. O racismo goza de um tratamento excepcional pelo constituinte – além de inafiançável, é imprescritível, refletindo o compromisso com a dignidade humana e com a promoção da igualdade. Exemplo prático: Caso alguém seja processado por ato de racismo mesmo após décadas do fato, não haverá prescrição, nem possibilidade de fiança, demonstrando a gravidade com que o Estado trata tal conduta.

Doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam o caráter “absoluto” dessas restrições, para garantir proteção máxima aos direitos fundamentais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta: O art. 5º, LVI da CF proíbe expressamente provas obtidas por meios ilícitos.
C) Incorreta: Art. 5º, LVIII: a identificação criminal será possível quando os documentos civis apresentarem dúvidas.
D) Incorreta: Art. 5º, LII: estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.
E) Incorreta: Art. 5º, LIX: a ação privada é admitida, nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Pegadinha: Observe termos absolutos (“em hipótese alguma”, “mesmo quando não for intentada”) ou hipóteses vedadas pela Constituição, que costumam induzir ao erro.

Este é um tema recorrente em concursos! Treine sua atenção às palavras-chave da CF e confie no seu preparo.

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Alternativa "a"

Art. 5°, inciso XLII da CF/88:

"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
 

GABARITO OFICIAL: A

A alternativa "a" se coaduna com o disposto no artigo 5, XLII, C.F, qual seja: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Identifiquemos os erros das demais alternativas:

b) As provas obtidas por meios ilícitos não admissíveis no processo (LVI);

c) A lei pode prever situações em que o civilmente identificado será submetido à identificação criminal (LVIII);

d) Não é possível a extradição nas referidas hipóteses (LII);

e) A ação privada é admissível quando a ação pública não for intentada no prazo legal (LIX).

CRIMES INAFINAÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS PREVISTO NA CF88

- RACISMO

-AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS/MILITARES CONTRA ORDEM CONSTITUCIONAL EO ESTADO DEMOCRÁTICO

Informção:

Crimes ambientais na Amazônia poderão se tornar inafiançáveis e imprescritíveis: Senador Arthur Virgílio
Créditos: DivulgaçãoOs crimes ambientais cometidos contra a flora da Amazônia poderão se tornar inafiançáveis e imprescritíveis caso seja aprovado projeto de lei do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com a relatoria a cargo do senador Jefferson Praia (PDT-AM).

A -Correta -  Art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nor termo da lei.

B- Errada - Art. 5º - LLVI - são inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C- Errada - Art. 5º-LVIII - o civilmente identificado não será submetidoa identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

D- Errada-  art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E- Errada - art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

a) CERTA - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

b) ERRADA - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

c) ERRADA -  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

d) ERRADA - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

e) ERRADA - LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;