Questões de Concurso para Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q598454

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598454 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre apelação, é CORRETO afirmar que

A

a interposição de apelação adesiva não exige preparo.

B

a apelação interposta contra sentença que julgou o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito meramente devolutivo.

C

o princípio da causa madura somente tem aplicação, admitindo o julgamento da lide pelo tribunal, se a causa versar, exclusivamente, sobre questão de direito.

D

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as questões anteriores à sentença, ainda não decididas e as questões de fato, ainda que não propostas no juízo inferior.

E

o relator, em decisão irrecorrível, negará seguimento à apelação manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

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Q598452

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598452 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida recondução no cargo.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de três anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

E

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q598450

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598450 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico-constitucional da advocacia, analise as seguintes afirmativas:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, firmou-se no sentido de que, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
II. A incompatibilidade com o exercício da advocacia alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da natureza jurisdicional da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição.
III. A despeito de o advogado ser indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
IV. É incompatível com a Constituição da República norma constitucional estadual que atribua à Advocacia Geral do Estado autonomia funcional e administrativa.
V. A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, é consectário do devido processo legal, inerente ao contraditório e à ampla defesa.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Q598449

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598449 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

A

o Art. 2º da Lei nº 7.347/85, ao estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa", nas hipóteses previstas no art. 109, inc. I, da Constituição da República, considera que o Juiz Federal tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano.

B

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo, quando presente o relevante interesse social da matéria.

C

a tutela dos interesses e direitos dos hipervulneráveis é de inafastável e evidente conteúdo social, mesmo quando a Ação Civil Pública, no seu resultado imediato, amparar uma única pessoa.

D

está o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Q598448

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598448 Direito Constitucional

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

A

o STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual.

B

o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC.

D

a lei estadual não pode ser objeto de ADC.

E

a única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q598447

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598447 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
II. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
III. Lei ou ato normativo municipal, que contrariar preceito inserido na Constituição Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
IV. A Cláusula da Reserva de Plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, III, e IV apenas

D

I, II e III apenas.

E

I, II e IV apenas.

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Q598446

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598446 Direito Constitucional

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

A

o Ministério da Justiça.

B

a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público Federal.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Controladoria Geral da União.

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Q598445

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598445 Direito Constitucional

Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

o Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências.

B

no exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida.

C

a diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda pode

D

aos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição.

E

no exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.

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Q598444

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598444 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações.
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

A

II e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q598443

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598443 Direito Constitucional

Considere que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia local, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o Prefeito a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Posteriormente, a lei foi promulgada e publicada.

Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que

A

essa lei é inconstitucional. Não há que se falar em sanção ou veto do chefe do executivo no trâmite legislativo de projetos de lei que regulamentam as autarquias locais.

B

essa lei é constitucional. Sendo a atividade legiferante de competência do legislativo, a iniciativa para propositura do projeto de lei em referência é da Câmara Municipal.

C

essa lei é inconstitucional. O conteúdo da norma municipal contraria norma expressa da Constituição que determina a criação de autarquias por decreto do chefe do executivo.

D

essa lei é constitucional. Uma vez que a lei foi sancionada pelo Prefeito, eventual vício de iniciativa existente foi suprimido pelo ato do chefe do executivo municipal.

E

essa lei é inconstitucional. Embora a lei tenha sido sancionada pelo Prefeito, tal ato não é suficiente para suprir o vício de iniciativa da norma.

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Q598442

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598442 Direito Constitucional

São destinatários dos direitos individuais previstos na Constituição

A

somente os brasileiros, natos ou naturalizados.

B

as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional, bem como as pessoas jurídicas.

C

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem qualquer distinção ou discriminação.

D

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

E

os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil.

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Q598441

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598441 Direito Constitucional

Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.

Q598440

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598440 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos, considere as seguintes afirmativas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.
II. O voto é facultativo para os maiores de setenta anos.
III. Os analfabetos são inelegíveis.
IV. É condição de elegibilidade, na forma da constituição, a idade mínima de 21 anos para exercício do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.
V. A nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são algumas das condições gerais de elegibilidade previstas na Constituição.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

II, III e V apenas.

B

I, II, e III apenas.

C

I, II, III e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, IV e V apenas.

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Q598439

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598439 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Poder Constituinte, correlacione os tipos de Poder na COLUNA I ao seu respectivo conceito na COLUNA II.

COLUNA I

1. Poder Constituinte Originário.

2. Poder Constituinte Derivado.

3. Poder Constituinte Decorrente.

4. Poder Constituinte Reformador

5. Poder Constituinte Revisor.

COLUNA II

( ) Derivado da vontade do poder constituinte originário, tem por escopo conferir aos Estados membros da Federação o poder de criar seus próprios textos constitucionais para elaborarem sua própria Constituição.

( ) Possui natureza inaugural, formando um novo Estado, constituindo seus Poderes, em atenção à vontade soberana do povo.

( ) Fixado pelo próprio poder constituinte originário, permite que a lei magna seja modificada sempre que a sociedade apontasse como necessária, com vistas ao constante aperfeiçoamento de seu texto.

( ) Amparado na vontade do poder constituinte originário, permite que a lei magna vigente sofra modificações, nos termos expressamente fixados no texto constitucional.

( ) É um poder que resulta do poder constituinte originário, é subordinado e também limitado, constituindo gênero de diversas espécies.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

2 1 4 5 3.

B

3 1 5 4 2.

C

3 1 4 5 2.

D

5 3 2 4 1.

E

2 1 5 4 3.

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Q598437

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598437 Direito Administrativo

De acordo com o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello na sua obra Curso de Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas:

I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Q598435

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598435 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras em relação aos produzidos no país.

B

Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

C

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará dispensada de garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

D

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

Q598433

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598433 Direito Administrativo

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.

Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que

A

a desapropriação poderá se concretizar desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.

B

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação, considerando-se a supremacia do interesse público sobre o particular. Apenas o valor pode ser discutido.

C

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação, devendo a administração pública anular o ato que declarou o imóvel de utilidade pública.

D

a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.

E

o motivo alegado pelo proprietário não é obstáculo à desapropriação, mas obriga a administração ao pagamento de um adicional de 50% ao valor da indenização.

Q598432

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598432 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho:

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.

Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é

A

incorreto, porque a vedação é restrita apenas aos ocupantes de cargos públicos, típicos daqueles que exercem atividades na administração pública direta.

B

incorreto, porque a vedação estende-se, também, aos chamados serviços sociais autônomos, às concessionárias de serviço público e às demais entidades sob controle indireto do poder público, como é o caso das subsidiárias de estatais.

C

incorreto, porque a vedação restringe-se à administração direta.

D

incorreto, porque a vedação restringe-se ao âmbito federal. Os demais entes federados devem regulamentar sobre o assunto.

E

correto, porque trata-se de uma norma nacional, que alcança todos os entes, órgãos e entidades.

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Q598431

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598431 Direito Administrativo

Nos casos de licitações sob a modalidade de concessão patrocinada, para a contratação de parceria público privada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na

A

menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.

B

menor contraprestação a ser paga pelo poder público.

C

melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.

D

melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.

E

maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.

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Q598430

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598430 Direito Administrativo

Suponha que a administração pública municipal tenha realizado pesquisa de mercado e identificado, como preço de referência de uma licitação, para contratação de serviços de engenharia, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A partir desse levantamento, publicou edital de concorrência para a contratação pretendida. Sobre este fato, é CORRETO afirmar que

A

o edital deverá ser revogado, uma vez que, em razão do valor, a modalidade de licitação deveria ser a tomada de preços, não podendo a administração utilizar modalidade diversa.

B

o edital deverá ser anulado, uma vez que, em razão do valor, a modalidade de licitação deveria ser a tomada de preços, não podendo a administração utilizar modalidade diversa.

C

o edital deverá ser revogado, pois o valor descrito permite a contratação por dispensa de licitação.

D

o edital deverá ser mantido, posto que, embora o valor da licitação permita a utilização da modalidade tomada de preços, não há impedimento legal para que a administração utilize a modalidade concorrência.

E

o edital deverá ser republicado, para que seja promovida a adequação da modalidade licitatória. Contudo, os prazos da modalidade concorrência serão mantidos para a tomada de preços.

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