A União declara de utilidade pública, para fins de desapropr...

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Q598433

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598433 Direito Administrativo

A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.

Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que

a desapropriação poderá se concretizar desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação, considerando-se a supremacia do interesse público sobre o particular. Apenas o valor pode ser discutido.

o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação, devendo a administração pública anular o ato que declarou o imóvel de utilidade pública.

a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.

o motivo alegado pelo proprietário não é obstáculo à desapropriação, mas obriga a administração ao pagamento de um adicional de 50% ao valor da indenização.

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