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Q2133530

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133530 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.

Alternativas

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

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Q2133529

Direito Processual do Trabalho Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133529 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre as nulidades processuais na Justiça do Trabalho.

Alternativas

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, ainda que fundada em incompetência de foro.

A nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

As nulidades não serão declaradas senão mediante ex officio.

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las assim que tiverem conhecimento da mesma, independentemente do momento processual.

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Q2133528

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133528 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

Alternativas

estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.

são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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Q2133527

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133527 Direito Processual do Trabalho

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

Alternativas

a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.

a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

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Q2133526

Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133526 Direito do Trabalho

Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

Alternativas

O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.

Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.

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8: E

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