Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O foco da questão é identificar em quais hipóteses a Medida Cautelar Fiscal pode ser proposta antes da constituição do crédito tributário. O tema exige conhecimento da Lei nº 8.397/1992, especialmente quanto ao procedimento cautelar fiscal em defesa do interesse fazendário e critérios de prévia constituição do crédito.

Legislação Aplicável

Lei nº 8.397/92:

Art. 2º, VII: “A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo... quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;”

Art. 1º, Parágrafo único: "O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea 'b', e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário."

Explicação e Exemplo Prático

Medida cautelar fiscal é um instrumento que permite ao Fisco pedir ao Judiciário o bloqueio de bens do contribuinte para assegurar futura satisfação do crédito tributário, mesmo antes de seu lançamento ou inscrição. Imagine que um contribuinte, ciente de fiscalização iminente, transfere imóveis sem comunicar à Fazenda, exigência prevista em lei estadual. Esse ato pode justificar a cautelar fiscal mesmo sem crédito previamente constituído.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C reflete exatamente o texto do art. 2º, VII, cumulada com o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.397/92, permitindo a cautelar fiscal antes da constituição do crédito.

Jurisprudência: O STJ reafirma a natureza preventiva da medida cautelar fiscal na proteção do crédito tributário. (AgInt no REsp 1.989.215/SP)

Análise das Alternativas Incorretas

A) Cita alienação em insolvência, hipótese do art. 2º, V, mas exige normalmente crédito constituído (exceto art. 2º, V, "b" e VII), não previsto para independência de constituição prévia.

B) Contrair dívidas que comprometem liquidez (art. 2º, III) também exige constituição prévia do crédito.

D) Inscrição inapta (art. 2º, VIII), mas carece de previsão para aplicação antes da constituição do crédito.

E) Ausentar-se ou alienar bens sem domicílio certo (art. 2º, II): não se enquadra entre hipóteses de independência da constituição prévia.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento ao termo “previamente à constituição do crédito tributário”; apenas situações descritas nos dispositivos citados prescindem do lançamento prévio. Palavras como “alienar bens” aparecem em outras alternativas, mas só são válidas sem constituição quando associadas à ausência de comunicação prevista em lei.

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Gabarito: C

Comentários:

Lei 8397, art. 1°, Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: 

 b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;   

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;  

Independe de constituição do CT:

I - põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros

II - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei

PGM Campinas

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:              

        I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

        II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

        III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;            

        IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;                

        V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:                

        a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;                     

        b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;                  

        VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;                     

        VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;                    

        VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;                  

        IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.                          

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário em 2 casos: Quando o devedor:

Mesmo notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal o devedor põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

ou

Aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quandoexigível em virtude de lei;

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso daexecução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivasautarquias.

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º,independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário,quando o devedor:

V- notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quandoexigível em virtude de lei;