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I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas:
Apreciam muito os líquidos fermentáveis, especialmente a cerveja; assim, pode-se fazer a captura dos adultos colocando-se produto como o bórax, nesses líquidos, dentro de recipientes. Deve-se ter cuidado com o bórax, marcando-o e o deixando fora do alcance das crianças.
I. Criado com tecnologias simples e recomendado para propriedades com criação de suínos e bovinos, o biodigestor transforma os dejetos dos animais em biofertilizantes, usados como adubo de lavouras e na produção de biogás, fonte de energia muito útil;
II. O tratamento de esgoto por meio do conjunto (Fossa, Filtro Biológico e Sumidouro) funciona pela proliferação de bactérias tanto na fossa séptica como no filtro anaeróbio, que removem boa parte da matéria orgânica do esgoto. O filtro biológico permite a redução de 50% a 60% da matéria orgânica do efluente. No entanto, mesmo que para fins não potáveis, a água oriunda desta filtragem não é reutilizável;
III. A Fossa séptica biodigestor consiste na utilização do esterco bovino fresco ou de outro animal ruminante, como cabras e ovelhas, para eliminar micróbios e bactérias dos dejetos expelidos pelo ser humano. Ao final do procedimento, é produzido um adubo natural líquido, sem cheiro desagradável ou vermes nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.
O Controle Interno tem como característica:
I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.