Questões de Concurso Para tce-pe
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Considerando os critérios de julgamento das licitações, previstos na legislação federal sobre o tema (Lei n.º 8.666/1993), e a despeito da regra geral que estabelece o menor preço como o determinante para o sucesso dos concorrentes, é possível e juridicamente válido que, em determinada licitação, a proposta vencedora não seja a que tenha consignado o menor preço.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.