Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório, surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão