A Secretaria de Educação do Estado Alfa, titular de crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual, pretende transferir a execução de parte desse crédito a uma autarquia vinculada à mesma Secretaria, para a realização de ação prevista em seu programa de trabalho. Ao final da execução da mencionada ação, houve saldo de crédito não utilizado e foram adquiridos bens permanentes pela autarquia com os recursos descentralizados.

À luz das regras aplicáveis, assinale a afirmativa correta.