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Q1645729
Direito Administrativo
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por
parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade
de
Q1645728
Direito Administrativo
Se o edital de licitação para a contratação de
concessionário de serviço público previr a inversão da
ordem das fases de habilitação e julgamento,
Q1645727
Direito Administrativo
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é
correto afirmar que
Q1645726
Direito Administrativo
Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
interesse público previamente definidas em lei e que se
qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a
celebração de termos de parceria visando à execução
dessas atividades são legalmente definidas como
Q1645725
Direito Administrativo
A União celebra, com dois Estados da Federação,
contrato de consórcio público sob a forma de associação
pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio
Q1645724
Direito Administrativo
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da
Q1645723
Direito Administrativo
A designação, pela Administração, de servidor público
para atuar como gestor de determinado contrato
administrativo implica a atribuição de poderes para
Q1645722
Direito Administrativo
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de
concorrência, foi realizada a sessão de abertura de
envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido
declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante
ingressou com o recurso administrativo cabível, em que
exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital
que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos
envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado
qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento
adotado pelo participante inabilitado
Q1645721
Direito Administrativo
O instituto da dispensa de licitação distingue-se do
instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos
distintivos, a dispensa
Q1645720
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a disciplina constitucional da administração pública,
Q1645719
Direito Constitucional
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q1645718
Direito Constitucional
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que
Q1645717
Direito Constitucional
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que
Q1645716
Direito Tributário
O Presidente da República editou medida provisória, em
30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie
taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de
janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em
fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida
e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo
de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,
Q1645715
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências entre
os entes federados, é correto afirmar que
Q1645714
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação
para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos
públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram
elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da
delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram
órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um
decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro
do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis
delegadas elaboradas pelo Presidente da República e
aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo
os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou
a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento
de que a regulamentação adotada, não obstante fosse
legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
Q1645713
Direito Constitucional
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro
vigente, é correto afirmar que
Q1645712
Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de
Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente,
Q1645711
Direito Constitucional
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Q1645710
Direito Constitucional
O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição
da República dispõe que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a
forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto,
universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os
direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal,
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