Considere dois mercados sujeitos à incidência de um imposto específico de mesmo valor por unidade comercializada:

- no Mercado I, a demanda é relativamente inelástica e a oferta é relativamente elástica.

- no Mercado II, a demanda é relativamente elástica e a oferta é relativamente inelástica.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que:

Durante uma recessão nacional, um município observa redução na arrecadação do ISS e do ITBI, enquanto as despesas com assistência social aumentam. O controlador interno conclui que parte desse comportamento decorre do próprio ciclo econômico, o qual não depende da adoção de novas políticas pelo governo municipal. Essa conclusão está fundamentada porque:

Em determinado ano, o PIB nominal de um município cresceu 12%, enquanto o deflator implícito do PIB registrou variação de 10%. A esse respeito é correto afirmar que:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A respeito do crime de peculato previsto no Artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

Um servidor já designado para a chefia de unidade do controle interno, antes de assumir a função, determinou ao representante de empresa contratada que lhe pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor pediu vantagem indevida para retardar relatório de auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:

Carlos, funcionário público municipal responsável pelo setor de alvará de obras, recebe pedido de um munícipe que está fazendo uma reforma do seu imóvel. Ocorre que existe uma inimizade entre Carlos e o munícipe, momento em que Carlos, para prejudicar seu inimigo, mesmo possuindo tempo e disponibilidade para apreciar o processo, retarda propositadamente sua análise por mais de 180 dias. Assinale a alternativa que indica o tipo penal praticado por Carlos:

Na elaboração de uma matriz de riscos de integridade aplicável às atividades de fiscalização, o Controlador Interno examinou a classificação dos crimes contra a Administração Pública e o conceito penal de funcionário público. Considere as afirmativas a seguir:

I.Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação integram o capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

II.Corrupção ativa integra o capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.

III.Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

IV.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de qualquer serviço contratado pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em:

A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:

A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

É correto o que se afirma em:

        

A prática da accountability na administração pública desdobra-se em diferentes dimensões de controle. A exigência de que os governantes prestem contas à população por meio de eleições regulares configura a accountability __________. Por outro lado, o controle institucional e mútuo exercido por agências estatais e tribunais de contas sobre os atos do governo representa a dimensão __________. Já a participação direta de cidadãos e associações em conselhos de políticas públicas é a materialização da accountability __________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de 2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o exame da eficiência e economicidade, que são atos discricionários do administrador.
III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de responsabilidade, as informações que forem solicitadas pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de auditorias e inspeções realizadas.

É correto o que se afirma em:

Na conclusão dos testes de auditoria, o auditor deve emitir o seu veredito técnico, materializado por meio do relatório ou parecer de auditoria governamental. De acordo com as normas aplicáveis, analise a lista apresentada a seguir:
I.Opinião Não Modificada.
II.Opinião com Ressalva.
III.Opinião Adversa.
IV.Opinião Proporcional.
V.Abstenção de Opinião.

É tipo de parecer previsto na normatização o que se apresenta em:

O Sistema de Controle Interno deve possuir uma estruturação baseada em metodologias internacionalmente reconhecidas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os componentes do controle interno do modelo COSO com as suas respectivas descrições:

Primeira coluna: componente do controle interno

1.Ambiente de controle

2.Avaliação de riscos

3.Atividades de controle

Segunda coluna: descrição

(__)Políticas e procedimentos de controle estabelecidos e aplicados para auxiliar e assegurar que as ações identificadas pela administração para tratar os riscos sejam realizadas de forma eficaz.

(__)Base para os demais componentes que provê uma atmosfera na qual as pessoas cumprem suas responsabilidades, relacionando-se à integridade, aos valores éticos e à competência do pessoal.

(__)Processo no qual os riscos são avaliados considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser geridos e qual resposta será dada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: