Em conformidade com a Lei ...
Em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 1964, julgue as afirmativas a seguir que tratam da Lei do Orçamento:
I.Incluirá quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, demonstrando a realização de obras e de prestação de serviços.
II.Não consignará dotações globais, salvo os casos das despesas de capital de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
III.Visando atender insuficiências de caixa, a Lei poderá conter autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que a partir do segundo quadrimestre do exercício financeiro vigente.
É correto o que se afirma em:
Comentários
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Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
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ARO = insuficiência de caixa
- realiza = a partir do 10ºdécimo
- liquida = até 10/12
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