Questões de Concurso Comentadas

Q3999671

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999671 Educação Física

No âmbito da Educação Física, é comum haver confusão entre os conceitos de "desempenho" e "aprendizagem". Enquanto o desempenho é uma tentativa observável e momentânea de realizar uma ação, a aprendizagem motora envolve processos internos que resultam em algo mais duradouro.

Considerando as definições apresentadas nos materiais, o que caracteriza essencialmente a aprendizagem motora?

A

Uma mudança temporária no comportamento do aluno, observada apenas durante a realização de uma única tarefa ou aula prática.

B

O processo de maturação biológica e o crescimento físico, que ocorrem independentemente da interação do sujeito com o ambiente.

C

A capacidade genética herdada que permite ao indivíduo executar movimentos complexos sem a necessidade de instrução ou treino.

D

O resultado imediato de uma competição esportiva, que define o nível técnico do atleta sem considerar seu histórico de prática.

E

Um conjunto de processos associados à prática ou à experiência, que conduzem a mudanças relativamente permanentes na capacidade de execução de uma habilidade.

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Q3999670

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999670 Educação Física

No ensino do esporte para crianças e jovens, é fundamental que o profissional de Educação Física compreenda o trinômio crescimento, desenvolvimento e maturação. Embora sejam fenômenos que ocorrem simultaneamente e de forma indissociável, a literatura especializada aponta distinções conceituais importantes entre eles para orientar a prática pedagógica de forma adequada.

De acordo com os conceitos apresentados, qual é a principal diferença entre crescimento e desenvolvimento?

A

O crescimento é um processo qualitativo que termina na infância, enquanto o desenvolvimento é quantitativo e ocorre apenas na fase adulta.

B

O crescimento refere-se exclusivamente à maturação sexual, enquanto o desenvolvimento trata apenas do aumento do número de células do organismo.

C

Ambos são termos idênticos que descrevem apenas o aumento da estatura e da massa corporal do indivíduo ao longo do tempo, sem relação com a aprendizagem.

D

O crescimento refere-se essencialmente a transformações quantitativas de dimensões corporais, enquanto o desenvolvimento engloba transformações tanto quantitativas quanto qualitativas de funcionamento.

E

O crescimento é influenciado apenas por fatores externos e ambientais, enquanto o desenvolvimento é um processo puramente genético e imune ao meio ambiente.

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Q3999669

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999669 Educação Física

Historicamente, os objetivos de saúde na Educação Física escolar tiveram pouco destaque. No entanto, o aumento do sedentarismo e das doenças crônico-degenerativas na infância e adolescência exige que a escola assuma um papel preventivo. Diante dessa necessidade de mudança no estilo de vida da população jovem, qual deve ser um dos principais objetivos da Educação Física escolar contemporânea voltada para a saúde?

A

Treinar exclusivamente atletas de alto rendimento para competições profissionais fora do ambiente escolar.

B

Substituir todas as atividades práticas por aulas meramente teóricas sobre anatomia e fisiologia humana.

C

Conscientizar os alunos sobre a importância de hábitos saudáveis e de um estilo de vida ativo para prevenir doenças ao longo de toda a vida.

D

Focar apenas na organização burocrática das aulas, ocupando o tempo dos alunos com atividades de intensidade muito baixa.

E

Priorizar padrões de beleza e estética corporal ditados pela mídia em detrimento da funcionalidade e saúde do corpo.

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Q3999668

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999668 Pedagogia

No modelo de Iniciação Esportiva Universal, o processo de ensino-aprendizagem-treinamento é estruturado para superar métodos tradicionais meramente analíticos. Nesse contexto, os Jogos de Inteligência e Criatividade Tática (JICT) desempenham um papel metodológico fundamental na transição entre a aprendizagem incidental e a intencional. Considerando a estrutura pedagógica proposta, qual é a principal função e característica dos JICT?

A

Focar na repetição exaustiva de fundamentos técnicos isolados (driles), visando a automatização do movimento antes da inserção do aluno em situações reais de jogo.

B

Atuar como uma forma de lazer recreativo desvinculada de objetivos pedagógicos, onde o professor apenas "rola a bola" para que os alunos joguem livremente.

C

Servir como elo integrador entre a aprendizagem tática e a motora, exigindo processos cognitivos como percepção e tomada de decisão para resolver problemas em situações de jogo imprevistas.

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento das capacidades físicas condicionais, como força e resistência, em detrimento dos aspectos cognitivos e coordenativos.

E

Limitar-se ao ensino de regras formais e arbitragem, preparando os alunos apenas para a compreensão burocrática das modalidades esportivas coletivas.

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Q3999667

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999667 Pedagogia

O trabalho pedagógico na Educação Física é compreendido como uma prática social que transcende o espaço da aula, articulando-se com as estruturas políticas, sociais e econômicas da sociedade. No contexto de uma proposta crítica, esse trabalho busca superar a fragmentação e a alienação impostas pelo sistema capitalista.

Considerando essa perspectiva, qual é a definição e a finalidade central do trabalho pedagógico na Educação Física?

A

Centra-se exclusivamente no desenvolvimento da aptidão física e no domínio técnico dos esportes, visando à adaptação funcional do aluno ao mercado de trabalho.

B

Constitui-se como uma práxis pedagógica que tem a Cultura Corporal como objeto, visando à formação de um sujeito crítico, histórico e emancipador capaz de transformar a sociedade.

C

Resume-se à aplicação de métodos e técnicas de ensino (didática instrumental) desvinculados de uma concepção de mundo, de ser humano ou de projeto histórico.

D

Limita-se ao estudo da lógica interna das manifestações motrizes, ignorando as influências da lógica externa e os sentidos sociais atribuídos às práticas corporais.

E

Prioriza a reprodução do "esporte telespetáculo", utilizando a escola como um espaço para a descoberta de talentos e o fortalecimento do sistema hegemônico.

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Q3999665

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999665 Sociologia

A Educação Física contemporânea reconhece o esporte como um fenômeno sociocultural complexo, que ultrapassa a dimensão biológica. A partir da década de 1960, a televisão tornou-se um elemento dinamizador dessa cultura, criando o chamado "esporte telespetáculo". Diante desse cenário de midiatização, qual é a principal característica e consequência da lógica da espetacularização sobre a percepção do fenômeno esportivo?

A

A fragmentação e a descontextualização da experiência global de praticar esporte, priorizando a lógica do lucro e da imagem em detrimento de aspectos como o prazer e a sociabilidade.

B

O estímulo direto e imparcial à prática esportiva generalizada, visto que a televisão atua como uma "janela de vidro" neutra que retrata fielmente a realidade dos estádios.

C

A valorização predominante dos componentes intencionais internos do movimento, como a fruição estética e a superação de si, ignorando recompensas externas como troféus.

D

A independência financeira total das federações esportivas em relação às empresas de mídia, permitindo que o esporte mantenha seus valores originais intocados.

E

O foco exclusivo na "intencionalidade operante" dos atletas, explicando de forma científica e pedagógica a origem intuitiva de novos movimentos e técnicas durante as transmissões.

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Q3999604

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999604 Direito Administrativo

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente as afirmativas II e IV.

E

Somente as afirmativas III e IV.

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Q3999602

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999602 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

B

A receita bruta máxima anual para opção pelo Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

As Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser fiscalizadas por Estados e Municípios, visto se tratar de uma Lei Federal.

D

O Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aplicando a alíquota efetiva para sua atividade sobre sua Receita Líquida obtida no período.

E

Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município

Q3999601

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999601 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

A

A Lista de Serviços é taxativa e limitativa na sua verticalidade, não comportando interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

B

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

C

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, independente da natureza do serviço, compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

D

O ISSQN não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

A caracterização do fato gerador do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da conta utilizada para registros da receita auferida.

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Q3999600

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999600 Direito Tributário

Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária:

A

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

B

A reclamação contra o lançamento somente será feita suspensivo na cobrança dos tributos lançados, quando o recurso for interposto dentro do prazo legal.

C

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, precluindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.

D

Das decisões de primeira instância contrária no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.

E

Serão admitidos como prova a informação fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

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Q3999598

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999598 Direito Tributário

O código Tributário Municipal dispõe que compete a Fazenda Municipal realizar a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de Fiscalização Tributária Municipal:

I - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
II - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá exigir informações escritas ou verbais.
III - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestador de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, em especial os vendedores ambulantes, que façam constituir prova material de infração à legislação tributária do Município, iludindo o pagamento do tributo devido.
IV - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Auto de Infração para que regulariza a situação nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3999597

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999597 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos":

A

Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.

B

Permuta.

C

Retrocessão, quando voltem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriado

D

Concessão real de uso.

E

Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

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Q3999596

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999596 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o tema:

A

A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido da correção monetária, das multas e dos juros de mora.

B

Não será considerada infração o descumprimento involuntário por parte do sujeito passivo das normas estabelecidas na legislação tributária do Município, bem como a ação de terceiro em benefício do sujeito passivo.

C

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

D

Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento ou remuneração os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado na forma do Código Tributário Municipal.

E

O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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Q3999594

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:

A

Taxa de limpeza pública.

B

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

C

Taxa de conservação de estradas vicinais.

D

Taxa de iluminação pública.

E

A Taxa que tenha como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3999593

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999593 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária brasileira, são elas:

- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.

Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:

A

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

B

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

C

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

E

A legislação tributária não prevê a possibilidade de opção do domicílio por parte das Pessoas Físicas e Jurídicas.

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Q3999591

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999591 Direito Tributário

Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:

I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Somente as ações dos itens I e II.

B

Somente as ações dos itens I e III.

C

Somente as ações dos itens II e III.

D

Somente as ações dos itens II e IV.

E

Somente as ações dos itens III e IV.

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Q3999590

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999590 Direito Tributário

No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:

- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:

A

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/08/2030.

B

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

C

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/08/2030.

D

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 31/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

E

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/12/2030.

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Q3999589

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999589 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos Passivos alegaram o seguinte:

I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.

Com base no Código Tributário Municipal:

A

Todos os Sujeitos Passivos podem ser objeto de fiscalização tributária.

B

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e III podem ser objeto de fiscalização tributária.

C

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

D

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

E

Somente os Sujeitos Passivos dos itens II, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

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Q3999588

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999588 Direito Tributário

O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento tributário:

A

Por homologação.

B

Por declaração.

C

Independente.

D

Arbitrado.

E

De ofício.

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Q3999587

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999587 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).

Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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