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Q3909547 Direito Sanitário
Em uma Unidade Básica de Saúde, o técnico em farmácia atende um cidadão recém-chegado ao município, sem cadastro prévio, solicitando medicamento padronizado. Considerando exclusivamente o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que a conduta do serviço que fundamenta-se no princípio que assegura acesso a todos os usuários ao sistema público de saúde, é:
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Q3909536 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com base exclusiva na Lei Federal nº 8.142/1990, art. 1º, é CORRETO afirmar que o controle social no SUS ocorre por meio:
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Q3909525 Direito Sanitário
A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção da saúde e na vigilância. Acerca das ações de inspeção e seu impacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A regulação de cantinas escolares, proibindo alimentos fritos e refrigerantes, é uma ação exclusiva da vigilância epidemiológica, focada no controle de surtos alimentares.
(__)A fiscalização de ambientes de trabalho, verificando condições de salubridade, é uma estratégia de promoção da saúde que busca criar ambientes seguros e saudáveis.
(__)A regulação do tabaco, como a proibição de fumar em prédios públicos, é uma medida de controle individual e não se configura como uma estratégia de promoção da saúde coletiva.
(__)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda, impactando o controle sanitário de produtos importados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
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Q3909523 Direito Sanitário
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) estabelece eixos estratégicos que se relacionam diretamente com as ações de vigilância sanitária. No que tange à inspeção e controle de produtos, assinale a alternativa correta. 
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Q3909519 Direito Sanitário
A saúde do trabalhador é um componente essencial da saúde pública, abrangendo a vigilância e a prevenção de riscos ocupacionais. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição Federal, no Art. 200, exclui explicitamente a saúde do trabalhador das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo essa função exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
(__)Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
(__)Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)A Constituição Federal, em seu Art. 200, inciso VIII, ao definir as competências do SUS, limita a proteção do meio ambiente aos ecossistemas naturais, excluindo o ambiente de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
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Q3909511 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.

III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
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Q3909508 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
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Q3909505 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3909504 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.


I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3909503 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3909470 Direito Sanitário
Durante treinamento, o técnico em enfermagem compreende como ocorre o financiamento do Sistema Único de Saúde. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.080/1990, sobre o financiamento, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3909432 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define quais veículos o motorista pode dirigir, conforme a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o art. 143 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), analise as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)A CNH categoria B permite dirigir veículo motorizado com até 8 lugares para passageiros, além do motorista.
(__)A CNH categoria C permite dirigir veículo usado no transporte de carga com peso acima de 3.500 kg.
(__)A CNH categoria D permite dirigir veículo usado no transporte de passageiros com mais de 8 lugares, excluído o do motorista.
(__)A CNH categoria E permite dirigir combinação de veículos com reboque ou semirreboque de 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou com lotação acima de 8 lugares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3909430 Legislação de Trânsito
Em um dia de chuva e trânsito intenso, o motorista percebe que sua condução precisa ser ajustada para evitar riscos. A equipe de segurança reforça que dirigir envolve preparo técnico e também autocontrole emocional e atitude responsável. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz regra geral de conduta do condutor, ligada à atenção e ao domínio do veículo. Considerando a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), Art. 28, assinale a alternativa INCORRETA sobre a conduta esperada do motorista.
Alternativas
Q3909429 Legislação de Trânsito
Em um sinistro de trânsito sem vítima fatal, o motorista presencia pessoas feridas e precisa agir com responsabilidade. A orientação recebida reforça que o dever de socorro é também um dever legal.
Considere as afirmações abaixo, à luz da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e classifique como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
(__)Deixar de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, é conduta reprovada pela legislação de trânsito.
(__)O dever de socorro é exclusivo de profissionais da saúde.
(__)O condutor deve adotar medidas para evitar novos riscos no local do sinistro.
(__)A omissão de socorro pode gerar responsabilização. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3909426 Legislação de Trânsito
Durante uma fiscalização de rotina, o motorista é orientado a verificar se o veículo está em condições adequadas para circular. O agente esclarece que não basta o veículo estar funcionando, sendo necessário que possua determinados itens exigidos pela legislação de trânsito. Esses itens têm relação direta com a segurança do condutor, dos passageiros e dos demais usuários da via. Considerando exclusivamente a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro − CTB), assinale a alternativa CORRETA quanto aos equipamentos obrigatórios.
Alternativas
Q3909424 Legislação de Trânsito
Em uma via rural sem acostamento em boas condições, um pedestre precisa caminhar por trecho de pista. O motorista, ao se aproximar, deve compreender que há regras de circulação do pedestre e cuidados esperados. A orientação correta evita conflitos e reduz chance de sinistro, principalmente em locais sem estrutura adequada. Com base na Lei nº 9.503/1997, art. 68 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3909422 Legislação de Trânsito
Durante um treinamento, o motorista aprende que algumas situações exigem conduta diferenciada. Veículos que transportam produtos perigosos ou realizam socorro de urgência devem obedecer a regras específicas. Essas regras visam reduzir riscos à coletividade e preservar vidas. Com base na redação vigente da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3909421 Legislação de Trânsito
Em um cruzamento com grande fluxo, o motorista observa que há agente de trânsito, semáforo em funcionamento e placas instaladas. Ele precisa lembrar qual orientação deve obedecer primeiro quando há mais de um tipo de comando ao mesmo tempo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma ordem de prevalência entre ordens do agente, semáforo e sinais. Nesse contexto, complete a lacuna a seguir:
"De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997, especialmente o art. 89 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre ________________."

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3909420 Legislação de Trânsito
No checklist diário antes de sair com o veículo do serviço, o motorista avalia itens que afetam a segurança. A chefia explica que alguns equipamentos são considerados obrigatórios e não dependem de "preferência do condutor". A verificação preventiva reduz falhas e também evita circulação em desacordo com regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com base na Lei nº 9.503/1997, Art. 105 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3909419 Legislação de Trânsito
Ao dirigir em via movimentada, o motorista percebe que manter distância adequada reduz riscos de colisão. A chefia reforça que essa cautela faz parte de normas gerais de circulação e conduta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com base na Lei nº 9.503/1997, art. 29 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), assinale a alternativa CORRETA quanto ao comportamento do condutor na direção veicular.
Alternativas
Respostas
19701: D
19702: B
19703: A
19704: A
19705: C
19706: A
19707: C
19708: A
19709: A
19710: B
19711: C
19712: C
19713: B
19714: A
19715: D
19716: D
19717: A
19718: B
19719: C
19720: B