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Q3909422
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Motorista |
Q3909422 Legislação de Trânsito
Durante um treinamento, o motorista aprende que algumas situações exigem conduta diferenciada. Veículos que transportam produtos perigosos ou realizam socorro de urgência devem obedecer a regras específicas. Essas regras visam reduzir riscos à coletividade e preservar vidas. Com base na redação vigente da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 29, VII, alínea a: “quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;”. No caso, a prioridade de passagem dos veículos de socorro de urgência depende desse acionamento, o que afasta a alternativa D e confirma a A.

Tema central: Prioridade de veículos emergenciais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o requisito legal do art. 29, VII, do CTB: a prioridade de trânsito dos veículos de socorro de urgência não é automática, mas condicionada ao fato de estarem em serviço e identificados pelos dispositivos regulamentares sonoros e luminosos acionados. Esse é o critério jurídico expresso na lei para a preferência de passagem.
B
Errada
Está errada porque afirma uma dispensa de cuidados adicionais no transporte de produtos perigosos pelo simples fato de a carga estar lacrada, mas a base informa expressamente que o CTB não prevê essa exceção. A alternativa cria dispensa sem fundamento legal.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente o CTB, art. 29, VII, alínea c: “a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;”. Portanto, mesmo o condutor de veículo de emergência não pode desconsiderar regras de segurança em qualquer situação.
D
Errada
Está errada porque nega requisito legal expresso. O art. 29, VII, alínea a, condiciona a prioridade operacional ao acionamento dos dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Logo, a prioridade de passagem não independe de identificação visual ou sonora.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prioridade de trânsito e liberdade irrestrita de atuação: a prioridade dos veículos de emergência depende de requisitos legais objetivos e não autoriza afastar cuidados de segurança nem dispensa sinalização regulamentar.
Dica para questões semelhantes
  • Em prioridade de veículos de emergência, confira sempre dois requisitos: estar em serviço e estar com os dispositivos regulamentares acionados.
  • Se a alternativa transformar prioridade em autorização ilimitada, elimine-a, porque o CTB exige velocidade reduzida e devidos cuidados de segurança.
  • Desconfie de alternativas que criam exceções não previstas expressamente na lei, como dispensa de cautelas no transporte de produtos perigosos.

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