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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409633
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato
seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409632
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento e se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Nesse contexto, Florisbela,
auditora legislativa, atua como consultora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mariana e foi encarregada de expressar
diferenças entre as classificações de créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409631
Direito Financeiro
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana
à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários.
Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o
vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a
obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do
Orçamento Bruto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409630
Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos, ou de embolsos, de recursos financeiros nos cofres públicos que
deverão ser aplicados na aquisição de meios (bens e serviços), visando a financiar a prestação de serviços públicos à coletividade
e podem ser classificadas de diversas formas. Nesse contexto, considere os conceitos a seguir:
• “São ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento do patrimônio líquido público.”
• “Provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.”
Assinale a alternativa que corresponde às classificações de receita pública considerando a origem e a categoria econômica, respectivamente.
• “São ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento do patrimônio líquido público.”
• “Provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.”
Assinale a alternativa que corresponde às classificações de receita pública considerando a origem e a categoria econômica, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409628
Direito Digital
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar
o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no
Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto
ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa
operação de tratamento de dados deverá aderir?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409627
Direito Administrativo
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos
culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas
públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa
parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade
privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409626
Direito Administrativo
“Helen, funcionária pública, foi convocada para atuar em um processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
Ela observou que o funcionário que está respondendo ao processo em questão é um amigo de infância; além disso, o irmão de seu
marido, Rodrigo, participa desse processo, enquanto perito, em favor do Réu. Frente aos dois fatos, pode-se afirmar que Helen é
_________________ por questão da amizade com o Réu e _________________ pelo fato de seu cunhado ser perito a favor do Réu
no processo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409625
Direito Administrativo
Certo município firmou contrato com empresa privada após processo licitatório. O contrato está em vigor, prevê prazo,
duração e exclusividade, para a prestação de determinado serviço. Após o início de vigência do contrato, a administração
pública entendeu ser do interesse público a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de oferecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Considerando que sejam respeitados os limites legais para alteração do valor dos contratos firmados com o poder público, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409624
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se
pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres
públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro
dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais
para licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409623
Direito Administrativo
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409621
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito.
Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo.
Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409620
Direito Constitucional
Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente;
entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário
ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar.
Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409619
Direito Administrativo
Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409618
Raciocínio Lógico
Eduardo, Felipe e Gustavo são irmãos com diferentes patrimônios financeiros. Certo dia, durante uma conversa sobre
dinheiro, cada um fez uma afirmação sobre a riqueza relativa entre eles:
• Eduardo: “Eu tenho mais dinheiro que Felipe”;
• Felipe: “Gustavo tem mais dinheiro que Eduardo”; e
• Gustavo: “Eduardo é o mais rico entre nós três”.
Se apenas um deles falou a verdade e, consequentemente, os demais mentiram, então é correto concluir que:
• Eduardo: “Eu tenho mais dinheiro que Felipe”;
• Felipe: “Gustavo tem mais dinheiro que Eduardo”; e
• Gustavo: “Eduardo é o mais rico entre nós três”.
Se apenas um deles falou a verdade e, consequentemente, os demais mentiram, então é correto concluir que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409616
Raciocínio Lógico
Cinco equipes de futebol de salão participaram de um torneio, no qual cada equipe enfrentou todas as equipes adversárias
duas vezes – uma na primeira fase e outra na segunda fase. A cada confronto, a equipe vencedora recebeu 3 pontos, a equipe
perdedora não pontuou e, em caso de empates, ambas as equipes somaram 1 ponto. Após a conclusão de todas as partidas,
a tabela de classificação final foi:
Com base nessas informações, quantas partidas do torneio terminaram sem um vencedor?
Com base nessas informações, quantas partidas do torneio terminaram sem um vencedor?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409614
Raciocínio Lógico
Para a realização de determinada brincadeira, um professor deseja organizar quatro alunos (Adriano, Bernardo, Celso e Daniel)
em uma fila de seis cadeiras, conforme o esquema a seguir:
No entanto, ele quer garantir que duas cadeiras fiquem vazias e, além disso, que os alunos se sentem em ordem alfabética da esquerda para a direita ou da direita para a esquerda. Com base nas informações fornecidas, de quantas maneiras diferentes o professor pode organizar os alunos nas cadeiras respeitando essas condições?
No entanto, ele quer garantir que duas cadeiras fiquem vazias e, além disso, que os alunos se sentem em ordem alfabética da esquerda para a direita ou da direita para a esquerda. Com base nas informações fornecidas, de quantas maneiras diferentes o professor pode organizar os alunos nas cadeiras respeitando essas condições?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409613
Português
Texto associado
Linguagem jurídica e democracia
Chega em boa hora o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado no fim do ano passado pelo ministro
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O adjetivo
“simples”, geralmente associado ao que é comum (um quarto simples), modesto (roupas simples) ou rebaixado numa escala
hierárquica (um simples funcionário), pode também caracterizar o que é desprovido de rebuscamento ou afetação – e é aí que
entra a “linguagem simples” no Direito.
No campo jurídico, ainda persiste a tradição de uso de uma linguagem ornamentada, que se revela tanto no tom laudatório e
na seleção de vocábulos raros como no uso de longos advérbios, farta adjetivação, inversões sintáticas, períodos extensos, excesso
de partículas de negação, tudo isso emoldurando o emprego da terminologia específica do Direito. No Brasil, cunhou-se o termo
popular “juridiquês” para denominar essa linguagem, que tem ares de um idioma hermético, cuja compreensão é franqueada
apenas a iniciados.
Se a terminologia da área tem sua função, como ocorre no campo das ciências, da tecnologia ou mesmo da filosofia, o que
parece despropositado é o rebuscamento, ou seja, certo “estilo forense”, observado nas peças processuais. Um exemplo pode
ajudar o leitor a compreender o problema. Vejamos:
“As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem que ‘não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde
o reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida [sic] e, nem mesmo que o
reeducando não está recebendo ou não pode receber o tratamento adequado dentro do ergástulo’.”
“Não evidenciar situação de teratologia” é um modo rebuscado de dizer que as peças processuais não contêm anomalias
ou irregularidades. “Teratologia”, no entanto, é um cultismo. O termo, de origem grega, é composto do radical “terat(o)-”, sinal
emitido pelos deuses, mau presságio, coisa espantosa ou animal monstruoso, e do radical “-logia”, formador de substantivos
que nomeiam artes, ciências, tratados etc. É frequente o uso dessa palavra na prática forense, mas não se trata de um termo
técnico, como o é “ordem de ofício”. É, portanto, necessário distinguir uma coisa da outra.
“Ergástulo”, um sinônimo erudito de “presídio”, é, rigorosamente, um termo usado para designar o cárcere em que, na Roma
antiga, os escravos punidos trabalhavam agrilhoados. Por extensão de sentido, denomina qualquer prisão. Trata-se de um eruditismo.
Termos que aludem ao Direito Romano ainda são frequentes nas peças processuais, bem como latinismos e agora os anglicismos.
O rebuscamento não se limita, no entanto, ao vocabulário. A organização sintática do período também revela a busca de
uma aura de complexidade. São comuns inversões de ordem, como se dá em “Assentou o tribunal de origem”, o sujeito posposto
ao verbo (em vez de “O tribunal de origem assentou” ou “O tribunal de origem estabeleceu”), ou o uso da lítotes, figura de
linguagem que consiste em afirmar algo pela negação de seu contrário (algo do tipo “eu não disse que o local não é bom”, em vez
de dizer que “o local é bom”, ou “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o reeducando encontra-se
[sic] recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida”).
Um ponto curioso nessa história é que, mesmo nesses textos de aparência erudita, são frequentes os desvios da norma-padrão
da língua portuguesa. No trecho “onde o reeducando encontra-se recluso”, temos um bom exemplo de vã tentativa de soar mais
“culto”. A oração subordinada adjetiva (iniciada pelo “onde”) requer próclise, mas, como sabemos, sobretudo no Brasil, existe a
percepção de que a ênclise é uma construção mais erudita – essa percepção difusa vem do fato de que, em nosso país, a próclise
coincide com o uso mais frequente no dia a dia.
Diga-se, a propósito, que a mesóclise (dir-lhe-ia, estabelecer-se-á), embora de baixíssima frequência mesmo entre os
falantes bem escolarizados, continua em uso nos textos jurídicos, inclusive nas leis (veja-se o texto constitucional, por exemplo).
Não se pretende aqui propugnar pela abolição do sistema de colocação pronominal, que é o menor dos problemas no âmbito
desta discussão. O conjunto de elementos – escolhas lexicais e estruturas sintáticas – arrolados segundo o critério da raridade
é o que faz da linguagem um obstáculo à compreensão quando sua função precípua é comunicar.
Comunicar é criar um espaço comum de entendimento. A linguagem da Justiça deve ser mais transparente, sob pena de
se ferir, mesmo sem intenção, um direito democrático da população.
(NICOLETI, Thaís. Linguagem jurídica e democracia. Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
No 8º§, a autora afirma que a presença da ênclise e da mesóclise é mais frequente nos textos jurídicos do que a da próclise.
Constituem exemplos de ênclise e próclise, respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409612
Português
Texto associado
Linguagem jurídica e democracia
Chega em boa hora o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado no fim do ano passado pelo ministro
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O adjetivo
“simples”, geralmente associado ao que é comum (um quarto simples), modesto (roupas simples) ou rebaixado numa escala
hierárquica (um simples funcionário), pode também caracterizar o que é desprovido de rebuscamento ou afetação – e é aí que
entra a “linguagem simples” no Direito.
No campo jurídico, ainda persiste a tradição de uso de uma linguagem ornamentada, que se revela tanto no tom laudatório e
na seleção de vocábulos raros como no uso de longos advérbios, farta adjetivação, inversões sintáticas, períodos extensos, excesso
de partículas de negação, tudo isso emoldurando o emprego da terminologia específica do Direito. No Brasil, cunhou-se o termo
popular “juridiquês” para denominar essa linguagem, que tem ares de um idioma hermético, cuja compreensão é franqueada
apenas a iniciados.
Se a terminologia da área tem sua função, como ocorre no campo das ciências, da tecnologia ou mesmo da filosofia, o que
parece despropositado é o rebuscamento, ou seja, certo “estilo forense”, observado nas peças processuais. Um exemplo pode
ajudar o leitor a compreender o problema. Vejamos:
“As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem que ‘não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde
o reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida [sic] e, nem mesmo que o
reeducando não está recebendo ou não pode receber o tratamento adequado dentro do ergástulo’.”
“Não evidenciar situação de teratologia” é um modo rebuscado de dizer que as peças processuais não contêm anomalias
ou irregularidades. “Teratologia”, no entanto, é um cultismo. O termo, de origem grega, é composto do radical “terat(o)-”, sinal
emitido pelos deuses, mau presságio, coisa espantosa ou animal monstruoso, e do radical “-logia”, formador de substantivos
que nomeiam artes, ciências, tratados etc. É frequente o uso dessa palavra na prática forense, mas não se trata de um termo
técnico, como o é “ordem de ofício”. É, portanto, necessário distinguir uma coisa da outra.
“Ergástulo”, um sinônimo erudito de “presídio”, é, rigorosamente, um termo usado para designar o cárcere em que, na Roma
antiga, os escravos punidos trabalhavam agrilhoados. Por extensão de sentido, denomina qualquer prisão. Trata-se de um eruditismo.
Termos que aludem ao Direito Romano ainda são frequentes nas peças processuais, bem como latinismos e agora os anglicismos.
O rebuscamento não se limita, no entanto, ao vocabulário. A organização sintática do período também revela a busca de
uma aura de complexidade. São comuns inversões de ordem, como se dá em “Assentou o tribunal de origem”, o sujeito posposto
ao verbo (em vez de “O tribunal de origem assentou” ou “O tribunal de origem estabeleceu”), ou o uso da lítotes, figura de
linguagem que consiste em afirmar algo pela negação de seu contrário (algo do tipo “eu não disse que o local não é bom”, em vez
de dizer que “o local é bom”, ou “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o reeducando encontra-se
[sic] recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida”).
Um ponto curioso nessa história é que, mesmo nesses textos de aparência erudita, são frequentes os desvios da norma-padrão
da língua portuguesa. No trecho “onde o reeducando encontra-se recluso”, temos um bom exemplo de vã tentativa de soar mais
“culto”. A oração subordinada adjetiva (iniciada pelo “onde”) requer próclise, mas, como sabemos, sobretudo no Brasil, existe a
percepção de que a ênclise é uma construção mais erudita – essa percepção difusa vem do fato de que, em nosso país, a próclise
coincide com o uso mais frequente no dia a dia.
Diga-se, a propósito, que a mesóclise (dir-lhe-ia, estabelecer-se-á), embora de baixíssima frequência mesmo entre os
falantes bem escolarizados, continua em uso nos textos jurídicos, inclusive nas leis (veja-se o texto constitucional, por exemplo).
Não se pretende aqui propugnar pela abolição do sistema de colocação pronominal, que é o menor dos problemas no âmbito
desta discussão. O conjunto de elementos – escolhas lexicais e estruturas sintáticas – arrolados segundo o critério da raridade
é o que faz da linguagem um obstáculo à compreensão quando sua função precípua é comunicar.
Comunicar é criar um espaço comum de entendimento. A linguagem da Justiça deve ser mais transparente, sob pena de
se ferir, mesmo sem intenção, um direito democrático da população.
(NICOLETI, Thaís. Linguagem jurídica e democracia. Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
Nos exemplos de mesóclise do 9º§ – “dir-lhe-ia” e “estabelecer-se-á” –, os verbos “dizer” e “estabelecer” estão flexionados,
respectivamente, nos seguintes tempos e modos verbais:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409611
Português
Texto associado
Linguagem jurídica e democracia
Chega em boa hora o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado no fim do ano passado pelo ministro
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O adjetivo
“simples”, geralmente associado ao que é comum (um quarto simples), modesto (roupas simples) ou rebaixado numa escala
hierárquica (um simples funcionário), pode também caracterizar o que é desprovido de rebuscamento ou afetação – e é aí que
entra a “linguagem simples” no Direito.
No campo jurídico, ainda persiste a tradição de uso de uma linguagem ornamentada, que se revela tanto no tom laudatório e
na seleção de vocábulos raros como no uso de longos advérbios, farta adjetivação, inversões sintáticas, períodos extensos, excesso
de partículas de negação, tudo isso emoldurando o emprego da terminologia específica do Direito. No Brasil, cunhou-se o termo
popular “juridiquês” para denominar essa linguagem, que tem ares de um idioma hermético, cuja compreensão é franqueada
apenas a iniciados.
Se a terminologia da área tem sua função, como ocorre no campo das ciências, da tecnologia ou mesmo da filosofia, o que
parece despropositado é o rebuscamento, ou seja, certo “estilo forense”, observado nas peças processuais. Um exemplo pode
ajudar o leitor a compreender o problema. Vejamos:
“As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem que ‘não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde
o reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida [sic] e, nem mesmo que o
reeducando não está recebendo ou não pode receber o tratamento adequado dentro do ergástulo’.”
“Não evidenciar situação de teratologia” é um modo rebuscado de dizer que as peças processuais não contêm anomalias
ou irregularidades. “Teratologia”, no entanto, é um cultismo. O termo, de origem grega, é composto do radical “terat(o)-”, sinal
emitido pelos deuses, mau presságio, coisa espantosa ou animal monstruoso, e do radical “-logia”, formador de substantivos
que nomeiam artes, ciências, tratados etc. É frequente o uso dessa palavra na prática forense, mas não se trata de um termo
técnico, como o é “ordem de ofício”. É, portanto, necessário distinguir uma coisa da outra.
“Ergástulo”, um sinônimo erudito de “presídio”, é, rigorosamente, um termo usado para designar o cárcere em que, na Roma
antiga, os escravos punidos trabalhavam agrilhoados. Por extensão de sentido, denomina qualquer prisão. Trata-se de um eruditismo.
Termos que aludem ao Direito Romano ainda são frequentes nas peças processuais, bem como latinismos e agora os anglicismos.
O rebuscamento não se limita, no entanto, ao vocabulário. A organização sintática do período também revela a busca de
uma aura de complexidade. São comuns inversões de ordem, como se dá em “Assentou o tribunal de origem”, o sujeito posposto
ao verbo (em vez de “O tribunal de origem assentou” ou “O tribunal de origem estabeleceu”), ou o uso da lítotes, figura de
linguagem que consiste em afirmar algo pela negação de seu contrário (algo do tipo “eu não disse que o local não é bom”, em vez
de dizer que “o local é bom”, ou “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o reeducando encontra-se
[sic] recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida”).
Um ponto curioso nessa história é que, mesmo nesses textos de aparência erudita, são frequentes os desvios da norma-padrão
da língua portuguesa. No trecho “onde o reeducando encontra-se recluso”, temos um bom exemplo de vã tentativa de soar mais
“culto”. A oração subordinada adjetiva (iniciada pelo “onde”) requer próclise, mas, como sabemos, sobretudo no Brasil, existe a
percepção de que a ênclise é uma construção mais erudita – essa percepção difusa vem do fato de que, em nosso país, a próclise
coincide com o uso mais frequente no dia a dia.
Diga-se, a propósito, que a mesóclise (dir-lhe-ia, estabelecer-se-á), embora de baixíssima frequência mesmo entre os
falantes bem escolarizados, continua em uso nos textos jurídicos, inclusive nas leis (veja-se o texto constitucional, por exemplo).
Não se pretende aqui propugnar pela abolição do sistema de colocação pronominal, que é o menor dos problemas no âmbito
desta discussão. O conjunto de elementos – escolhas lexicais e estruturas sintáticas – arrolados segundo o critério da raridade
é o que faz da linguagem um obstáculo à compreensão quando sua função precípua é comunicar.
Comunicar é criar um espaço comum de entendimento. A linguagem da Justiça deve ser mais transparente, sob pena de
se ferir, mesmo sem intenção, um direito democrático da população.
(NICOLETI, Thaís. Linguagem jurídica e democracia. Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
“Sic” é um advérbio latino que significa “assim mesmo”. É utilizado nos textos para indicar que uma citação foi copiada do
original com todos os deslizes gramaticais existentes nele. Na passagem “[...] condições sanitárias condizentes à proteção a
vida [sic] [...]” (4º§), há duas infrações à norma culta que estão relacionadas à
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409610
Português
Texto associado
Linguagem jurídica e democracia
Chega em boa hora o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado no fim do ano passado pelo ministro
Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O adjetivo
“simples”, geralmente associado ao que é comum (um quarto simples), modesto (roupas simples) ou rebaixado numa escala
hierárquica (um simples funcionário), pode também caracterizar o que é desprovido de rebuscamento ou afetação – e é aí que
entra a “linguagem simples” no Direito.
No campo jurídico, ainda persiste a tradição de uso de uma linguagem ornamentada, que se revela tanto no tom laudatório e
na seleção de vocábulos raros como no uso de longos advérbios, farta adjetivação, inversões sintáticas, períodos extensos, excesso
de partículas de negação, tudo isso emoldurando o emprego da terminologia específica do Direito. No Brasil, cunhou-se o termo
popular “juridiquês” para denominar essa linguagem, que tem ares de um idioma hermético, cuja compreensão é franqueada
apenas a iniciados.
Se a terminologia da área tem sua função, como ocorre no campo das ciências, da tecnologia ou mesmo da filosofia, o que
parece despropositado é o rebuscamento, ou seja, certo “estilo forense”, observado nas peças processuais. Um exemplo pode
ajudar o leitor a compreender o problema. Vejamos:
“As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem que ‘não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde
o reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida [sic] e, nem mesmo que o
reeducando não está recebendo ou não pode receber o tratamento adequado dentro do ergástulo’.”
“Não evidenciar situação de teratologia” é um modo rebuscado de dizer que as peças processuais não contêm anomalias
ou irregularidades. “Teratologia”, no entanto, é um cultismo. O termo, de origem grega, é composto do radical “terat(o)-”, sinal
emitido pelos deuses, mau presságio, coisa espantosa ou animal monstruoso, e do radical “-logia”, formador de substantivos
que nomeiam artes, ciências, tratados etc. É frequente o uso dessa palavra na prática forense, mas não se trata de um termo
técnico, como o é “ordem de ofício”. É, portanto, necessário distinguir uma coisa da outra.
“Ergástulo”, um sinônimo erudito de “presídio”, é, rigorosamente, um termo usado para designar o cárcere em que, na Roma
antiga, os escravos punidos trabalhavam agrilhoados. Por extensão de sentido, denomina qualquer prisão. Trata-se de um eruditismo.
Termos que aludem ao Direito Romano ainda são frequentes nas peças processuais, bem como latinismos e agora os anglicismos.
O rebuscamento não se limita, no entanto, ao vocabulário. A organização sintática do período também revela a busca de
uma aura de complexidade. São comuns inversões de ordem, como se dá em “Assentou o tribunal de origem”, o sujeito posposto
ao verbo (em vez de “O tribunal de origem assentou” ou “O tribunal de origem estabeleceu”), ou o uso da lítotes, figura de
linguagem que consiste em afirmar algo pela negação de seu contrário (algo do tipo “eu não disse que o local não é bom”, em vez
de dizer que “o local é bom”, ou “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o reeducando encontra-se
[sic] recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção a vida”).
Um ponto curioso nessa história é que, mesmo nesses textos de aparência erudita, são frequentes os desvios da norma-padrão
da língua portuguesa. No trecho “onde o reeducando encontra-se recluso”, temos um bom exemplo de vã tentativa de soar mais
“culto”. A oração subordinada adjetiva (iniciada pelo “onde”) requer próclise, mas, como sabemos, sobretudo no Brasil, existe a
percepção de que a ênclise é uma construção mais erudita – essa percepção difusa vem do fato de que, em nosso país, a próclise
coincide com o uso mais frequente no dia a dia.
Diga-se, a propósito, que a mesóclise (dir-lhe-ia, estabelecer-se-á), embora de baixíssima frequência mesmo entre os
falantes bem escolarizados, continua em uso nos textos jurídicos, inclusive nas leis (veja-se o texto constitucional, por exemplo).
Não se pretende aqui propugnar pela abolição do sistema de colocação pronominal, que é o menor dos problemas no âmbito
desta discussão. O conjunto de elementos – escolhas lexicais e estruturas sintáticas – arrolados segundo o critério da raridade
é o que faz da linguagem um obstáculo à compreensão quando sua função precípua é comunicar.
Comunicar é criar um espaço comum de entendimento. A linguagem da Justiça deve ser mais transparente, sob pena de
se ferir, mesmo sem intenção, um direito democrático da população.
(NICOLETI, Thaís. Linguagem jurídica e democracia. Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)
A inversão da ordem dos termos em um enunciado pode não só dificultar sua compreensão como também alterar seu sentido
original. Assinale a alternativa que ilustra o último fenômeno descrito.
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