Gabarito: B

Comentários:

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda dois pontos centrais da Lei nº 14.133/2021: os critérios de julgamento nas licitações públicas e as hipóteses de dispensa. Para fundamentar a resposta, observe:

• Art. 33: prevê o critério de maior desconto, aplicável inclusive a obras, desde que haja orçamento de referência;
• Art. 75, I: limita a dispensa de licitação a contratos de até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

Exemplo prático:

Se um município pretende pavimentar ruas no valor de R$ 90.000,00, a dispensa seria possível. Já para obras de R$ 750.000,00, NÃO se pode utilizar a dispensa por valor, e a licitação é obrigatória.

Justificativa da alternativa B (correta):

A alternativa reconhece que:

• Maior desconto é critério válido em obras, desde que haja orçamento e concorrência (Lei nº 14.133/2021, art. 33, II);
• Dispensa não se aplica ao caso, pois o valor de R$ 750.000,00 ultrapassa o limite de R$ 100.000,00 (art. 75, I). Qualquer contratação direta seria irregular.

Segundo Marçal Justen Filho, o critério de desconto pode ser usado em obras, desde que haja clareza no orçamento.

O TCU (Acórdão 1.214/2013) reforça que limites de dispensa não podem ser burlados.

Análise das alternativas incorretas:

A) Equivocada; o maior desconto pode sim ser aplicado a obras públicas (Lei nº 14.133/2021, art. 33, II – literalidade da lei).

C) Incorreta; a dispensa por valor não depende de emergência, e o critério de maior desconto está previsto para obras.

D) Errada; menciona valor teto de R$ 1.000.000,00, porém a lei fixa R$ 100.000,00 para obras de engenharia.

Pegadinha:

Fique atento ao limite de dispensa. Muitos candidatos confundem os valores permitidos, que são rigidamente de até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (art. 75, I).

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Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

Licitação dispensável: (artigo 75)

i. valor de 100 mil reais para obras e serviços de engenharia ou manutenção de carros. (o que custa mais caro na vida da gente: obra e carro)

ii. valor de 50 mil nos demais serviços e compras (normalmente o nosso orçamento pras demais coisas é menor na vida, por ex: mercado)

importante lembrar que o valor é: (§1º)

a. o somatório despendido no exercício financeiro

b. somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,

ainda serão duplicados os valores (logo 200 mil e 100 mil) quando contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas (§2º)

Vamos decompor os dois erros fatais da prefeitura do enunciado:

1. O Erro do Valor da Dispensa (Art. 75, IV): A Administração tentou dispensar uma obra de R$ 750.000,00. Contudo, o limite legal para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia (ou serviços de manutenção de veículos automotores) é de R$ 100.000,00 (valor original da lei, atualizado anualmente por decreto para pouco mais de R$ 119 mil em 2024/2025).

• Conclusão: R$ 750 mil está muito acima do permitido. É necessária a licitação.

2. A Validade do Maior Desconto (Art. 34): O critério de maior desconto pode, sim, ser utilizado para obras. O requisito essencial é que ele tenha como referência o preço fixado no edital (orçamento prévio). É muito comum em tabelas de referência de engenharia (como SINAPI ou SICRO).

Limites de Dispensa de Licitação (Valores Atualizados):

• Obras e Serviços de Engenharia: Até R$ 119.812,02 (aprox).
• Outros Bens e Serviços: Até R$ 59.906,01 (aprox).
• Cuidado: Se a obra de R$ 750 mil fosse fracionada em 8 pedaços de R$ 90 mil no mesmo ano para o mesmo objeto, teríamos o Fracionamento Indevido, uma irregularidade grave que você, como Auditor, deverá fiscalizar.