Alternativa correta: C

1. Tema central da questão:

O foco está na classificação e diferença entre os tipos de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964: suplementares, especiais e extraordinários. É fundamental compreender como e quando cada um deve ser utilizado, pois esse conhecimento é recorrente em provas de administração financeira e orçamentária.

2. Resumo teórico:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 40, créditos adicionais são autorizações de despesa não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento. São classificados em:

• Suplementares: reforçam dotações já existentes no orçamento;
• Especiais: destinam-se a despesas para as quais não haja dotação específica;
• Extraordinários: usados para despesas urgentes e imprevistas, como guerra, calamidade pública ou comoção interna.

Fonte: Lei 4.320/64, artigos 40 a 44.

3. Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque:

• Suplementares realmente aumentam a dotação orçamentária, reforçando valores já previstos.
• Extraordinários destinam-se, de fato, a despesas imprevistas e urgentes.

Este entendimento é central para diferenciar créditos no momento de uma prova.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. Todos os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei. Os extraordinários podem ser abertos por decreto do executivo, com comunicação posterior ao Legislativo (art. 44, Lei 4.320/64).
• B: Errada. Especiais são para despesas sem dotação específica, e não para aquelas que já tenham dotação.
• D: Errada. Suplementares não são para despesas urgentes, mas para reforçar valores existentes. Extraordinários sim são para urgências e imprevistos, não para despesas planejadas.

5. Estratégias para interpretação:

Leia atentamente os termos-chave como “urgente”, “imprevisto”, “reforço” e “dotação específica”. Evite ser induzido por palavras que invertem os conceitos, como “planejadas” ou “autorizados por lei”.

Desta forma, ao identificar a natureza da despesa e sua previsão (ou não) no orçamento, você acerta esse tipo de questão com segurança.

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GAB C

Tipos de Créditos Adicionais:

1° - Créditos Suplementares:

- Reforço de dotação orçamentária, dotação insuficiente.

- Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.

- Autorizados por LEI. - Abertos por DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

- Vigência limitada ao exercício financeiro, SEM EXCEÇÕES.

- Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

- É a exceção do princípio da EXCLUSIVIDADE.

2° - Créditos Especiais:

- Destinados a despesas para as quais não HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

- Autorizados por LEI.

- Abertos por DECRETO do Poder Executivo.

- Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.

- Vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO as exceções.

- Deve haver a exposição dos motivos da abertura.

- É a exceção do princípio da ANUALIDADE. 

3° - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:

- Independem de autorização legislativa.

- Abertos por MEDIDA PROVISÓRIA.

- Exceção ao princípio da ANUALIDADE

- Vigência limitada ao exercício financeiro, salvo as exceções.

- Indicação FACULTATIVA dos recursos.

- Despesas urgentes e imprevisíveis.

- Independem de dotação orçamentária.

Qual o erro da altern. B?

Preciso me manifestar que, mesmo a C sendo a alternativa correta, na lei diz Suplementares REFORÇAM a dotação orçamentária" e na questão diz: "Suplementares AUMENTAM" a dotação orçamentária.

Enfim discordaria se fosse na minha prova e entraria com recurso.

Gabarito: LETRA C.

Art. 41, Lei 4.320/64. — Os créditos adicionais classificam-se em:

I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária – ou seja, quando há previsão orçamentária, porém, insuficiente;

II — Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III — Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

·       Art. 165, CF/88. [...] § 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

·       Art. 167, CF/88. [...] § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medidas provisórias).

Art. 42, Lei 4.320/64. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por LEI e abertos por decreto executivo.

Art. 44, Lei 4.320/64. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Poderão também ser abertos por Medida Provisória.

É autorizado à União a abertura de créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios referidos, estando presentes, no caso concreto, os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urgência previstos no § 3º do art. 167 da CF/88, deduzidas as dotações orçamentárias já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, aberta a possibilidade de edição de medida provisória para o pagamento ainda no exercício corrente. ADI 7.064, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2023.