Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q3301280
Direito Constitucional
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e
iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem
pública, o presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o
funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir
a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade
institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do
Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de
conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e
promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a
Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3301279
Direito Constitucional
O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas,
nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com
competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas
as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à
ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os
seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a
instância superior. Na primeira relação processual, o Município
Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de
primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que
celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça
denegou mandado de segurança impetrado contra ato do
prefeito de Alfa.
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
Q3301278
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal
de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que
suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e
incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as
recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
Q3301277
Direito Constitucional
Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao
receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa
de pedir versava sobre a interpretação do Art. X da Constituição
da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito,
o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto
conferiam maior importância a determinados valores e não a
outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição
brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores
de maior importância, por ocasião da resolução das
conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de
interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado
um significado distinto daquele defendido pelas partes.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Q3301276
Direito Processual Penal
Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal
leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações
domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo,
na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar
profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato
isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o
feito, com o intuito de preservar sua família.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3301275
Direito Processual Penal
Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial
que apurou a existência de organização criminosa para a prática
dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos
sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na
presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a
divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações
de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Q3301274
Direito Processual Penal
Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em
regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O
Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de
pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não
habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias
após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento
da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs
recurso em face da sentença que o condenou.
Diante desse cenário, o Tribunal:
Diante desse cenário, o Tribunal:
Q3301273
Direito Processual Penal
João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um,
em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs
recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena
em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua
menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem
como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser
primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez,
recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear
em provas ilícitas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
Q3301272
Direito Processual Penal
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada
judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e
drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado
Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua
prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida
de busca e apreensão fora realizada a partir de informações
obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica
realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou
que, sem as informações obtidas na referida interceptação
telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de
Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com
base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
Q3301271
Direito Processual Penal
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela
prática do crime de homicídio doloso e representou pela
decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram
ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em
face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não
requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu
comparecimento periódico a juízo para comprovar suas
atividades.
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Q3301270
Direito Processual Penal
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial
praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram
remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de
ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento
da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício
da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade
policial e ao juízo.
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
Q3301269
Direito Penal
Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de
Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o
Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos
bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime,
pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério
Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a
diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que
fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Q3301268
Direito Penal
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de
outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de
drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao
recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que
durou nove meses, contou com as medidas cautelares de
interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais
ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e
que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a
aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e
preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao
recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das
extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação
mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade
criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um
haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não
houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e
imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o
tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou
também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro
(Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Q3301267
Direito Penal
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou,
espontaneamente, ao Ministério Público um Relatório de
Inteligência Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e
Imelda e seis sociedades empresárias das quais ambos são sócios
apresentam movimentação financeira atípica. O promotor de
justiça instaurou notícia de fato, no bojo da qual diligência de
campo revelou que não há qualquer atividade econômica em
andamento nos endereços apontados como sedes das seis
sociedades empresárias. Além disso, pesquisas em fontes
abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal
Ferdinando e Imelda ostenta elevado padrão de vida, com carros
importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em
diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo,
integrante de família conhecida na Comarca pelo envolvimento
com a contravenção penal do jogo do bicho.
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Q3301266
Direito Penal
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é
correto afirmar que:
Q3301264
Direito Penal
João é pai de Marcelo, uma criança de 11 anos de idade, que com
ele coabita. Em certo dia, decidido a praticar sexo anal com o
menor, João entrou no quarto de Marcelo e, enquanto se despia,
acariciou, sobre o short, a região genital da vítima. A mãe da
criança entrou no quarto e, assustada, começou a gritar,
provocando a fuga de João. A vizinhança, alertada pelos gritos,
deteve João até a chegada da Polícia Militar, que o prendeu em
flagrante. O Ministério Público ofereceu denúncia em que
imputou a João o crime de estupro de vulnerável. Transcorrida a
instrução probatória, os fatos restaram devidamente
demonstrados. Acusação e defesa, em alegações finais,
debateram, além das provas e da adequação típica da conduta, a
incidência da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do Código
Penal (Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena,
quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente
cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se
de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da
causa de aumento prevista no Art. 226, II, do Código Penal (Art. 226.
A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente,
padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer
outro título tiver autoridade sobre ela).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
Q3301263
Direito Penal
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
Q3301261
Direito Penal
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de
acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no
exercício do mencionado cargo público, considerando que as
circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos
mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as
definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de
aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o
valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao
tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do
réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Q3301259
Legislação de Trânsito
Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de
Habilitação expirara há 25 dias, na condução de um caminhão, à
noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via
sinalizado com dupla faixa contínua, acaba colidindo
frontalmente com um ônibus, cujo farol esquerdo estava
inoperante e com lotação acima da permitida. Da colisão,
restam feridos Alberto, que fica preso nas ferragens do
veículo, e 18 passageiros do ônibus, além de cinco mortos (o
motorista e outros quatro passageiros do ônibus).
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
Q3301258
Direitos Humanos
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e
adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a
garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque
os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são
barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e
adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse
passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas
públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico
precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos
adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da
sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da
promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de
extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de
preconceitos.
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.
Está correto o que se afirma em:
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