Questões de Concurso Comentadas para Agente de Fiscalização

Q3883960

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883960 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz a

A

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E

interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q3883959

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883959 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A

não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

B

dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

C

dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

D

deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E

dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

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Q3883958

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883958 Direito Administrativo

Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao final Marcelo e Ramiro são condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Marcelo e Ramiro estão sujeitos, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até

A

15 (quinze) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

13 (treze) anos.

D

14 (quatorze) anos.

E

12 (doze) anos.

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Q3883957

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883957 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal sema observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3883956

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883956 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

A

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3883955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883955 Direito Penal

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.

Nesse caso, a Autoridade Policial

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883954

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883954 Direito Penal

Delegado de Policia responsável pelo distrito policial de município paulista constrangeu, sob ameaça de prisão, pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio, prosseguindo com seu interrogatório extrajudicial. Nesse caso, o Delegado de Polícia cometeu, em tese, crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de

A

detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883953

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883953 Direito Penal

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n^o 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A

6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

3 (três) a 9 (nove) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

D

6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E

1 (um) a 6 (seis) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

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Q3883952

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883952 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E

pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

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Q3883951

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883951 Direito Penal

Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés

A

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

D

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3883950

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883950 Direito Penal

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B

1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C

1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D

2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E

1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

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Q3883949

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883949 Direito Penal

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton

A

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B

não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.

C

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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Q3883946

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883946 Noções de Informática

Uma equipe de tratamento de dados da ARTESP está revisando regras de padronização textual utilizadas em planilhas do Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, para organizar códigos de linhas, nomes de estações e descrições operacionais. As regras definidas pela equipe estão descritas abaixo.

I. Extrai a parte interna de um texto ao definir posição inicial e quantidade de caracteres.
II. Retorna a quantidade total de caracteres de um texto, incluindo espaços.
III. Une textos de diferentes células em uma única cadela, sem inserir separadores automaticamente.
IV. Retorna os caracteres finais de um texto conforme o número informado pelo usuário.
V. Retorna os caracteres iniciais de um texto conforme a quantidade desejada.
VI. Identifica a posição de um caractere dentro de um texto e pode iniciar a busca a partir de uma posição específica.

As funções que executam as regras de I a VI são, correta e respectivamente:

A

LOCALIZAR; CONCATENAR; NUM.CARACT; EXT.TEXTO; DIREITA; ESQUERDA

B

NÚM.CARACT; EXT.TEXTO; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; ESQUERDA

C

EXT.TEXTO; NÚM.CARACT; CONCATENAR; DIREITA; ESQUERDA; LOCALIZAR

D

DIREITA; LOCALIZAR; EXT.TEXTO; ESQUERDA; NÚM.CARACT; CONCATENAR

E

ESQUERDA; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; EXT.TEXTO; NÚM.CARAСТ

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Q3883945

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883945 Noções de Informática

Uma equipe de planejamento está analisando uma planilha de desempenho mensal no Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, contendo uma coluna com resultados numéricos referentes à produtividade. Para facilitar a visualização dos valores que ultrapassam um limite previamente definido pela gestão, o analista deve aplicar um recurso que preencha em vermelho claro todas as células da coluna cujos valores estejam acima desse parâmetro. A ação que executa adequadamente essa necessidade é

A

inserir a Validação de Dados impedindo que valores superiores ao parâmetro sejam digitados e definindo alerta visual em vermelho claro para novas inserções.

B

aplicar os Subtotais agrupando registros por faixas de valores e separando os grupos que excedem o limite definido pela equipe, marcando-os de vermelho claro.

C

criar a Tabela Dinâmica filtrando os valores acima do limite e alterando o estilo da tabela para destacar automaticamente os registros filtrados na cor vermelho claro.

D

configurar a Formatação Condicional com regra do tipo "É maior do que", vinculada ao parâmetro estabelecido, aplicando preenchimento vermelho claro para as células destacadas.

E

utilizar a Classificação Personalizada ordenando a coluna em ordem decrescente para posicionar os valores acima do limite no topo da lista; a cor é automaticamente preenchida.

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Q3883944

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883944 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual n^o 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas

A

por decreto específico criado para este fim.

B

pela agência reguladora correspondente.

C

pela Secretaria de Governo correspondente.

D

por acordo entre o poder público e o parceiro privado.

E

por lei específica criada para este fim.

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Q3883943

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883943 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e

A

gratuidade.

B

universalidade.

C

solidariedade.

D

integralidade.

E

modicidade.

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Q3883942

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883942 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

A

do Poder Executivo Estadual.

B

das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

C

das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.

D

do Poder Legislativo Estadual.

E

do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

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Q3883941

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883941 Legislação Estadual

Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte

I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3883940

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883940 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é

A

a Procuradoria.

B

o Conselho Consultivo.

C

a Ouvidoria.

D

a Corregedoria.

E

o Conselho Diretor.

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Q3883939

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883939 Direito Administrativo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

A

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

B

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

C

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

D

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

E

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

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Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

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