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Q3502445 Legislação Estadual
O Regulamento do ICMS do Estado do Piaui, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercicio do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piaui. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria  
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Q3502444 Direito Tributário
No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauií a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a 
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Q3502443 Legislação Estadual
Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão  
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Q3502442 Direito Tributário
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação  
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Q3502441 Direito Tributário
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a sanção de natureza pecuniária (penalidade pecuniária), aplicável ao sujeito passivo em decorrência da inobservância de obrigação acessória,  
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Q3502440 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,  
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Q3502439 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, 
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Q3502438 Direito Tributário
Determinada empresa atacadista, localizada em Teresina/Pl, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que foram, por ordem do adquirente teresinense, remetidos para armazém geral localizado na cidade de Fortaleza/CE, e lá depositados em nome do estabelecimento teresinense. Uma semana depois, o referido estabelecimento teresinense efetuou a venda de 100 aparelhos para empresa varejista localizada em Aracaju/SE, sendo que os referidos aparelhos foram remetidos diretamente do armazém geral fortalezense para o estabelecimento varejista aracajuano, sem transitar pelo estabelecimento teresinense vendedor da mercadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incidente sobre a operação interestadual de venda dos 100 aparelhos de televisão 
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Q3502437 Direito Tributário
Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei  
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Q3502436 Direito Tributário
Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel 
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Q3502435 Direito Tributário
No inicio de janeiro de 2025, Joel efetuou o pagamento integral do IPVA devido em relação a veículo automotor de sua propriedade. De acordo com o Código Tributário Nacional, em decorréncia do pagamento efetuado  
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Q3502434 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, o imposto sobre bens e serviços 
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Q3502433 Direito Tributário
A Casa Praiana, localizada em Parnaiba/Pl, tem como única atividade a extração de fotocópias para sua clientela. Para poder prestar esse serviço, ela adquire de fornecedor localizado em João Pessoa/PB as caixas do papel de que necessita. Tendo em conta esses fatos e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996, nas aquisições de papel feitas pela Casa Praiana, o ICMS 
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Q3502432 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os Estados 
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Q3502431 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa 
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Q3502430 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que 
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Q3502429 Direito Tributário
Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente as concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação as revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975,  
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Q3502428 Direito Tributário
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.  
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é 
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Q3502167 Sistemas de Informação
Uma Secretaria da Fazenda está implementando um sistema de Bl para melhorar o monitoramento das arrecadações tributárias e a identificação de possíveis inconsistências fiscais. Para isso, a equipe está utilizando o Power Bl e o Tableau. Com essas ferramentas, a equipe pode
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Q3502166 Sistemas de Informação
Uma Secretaria da Fazenda possui um sistema de Bl para monitorar a arrecadação tributária e detectar possíveis fraudes fiscais. No processo de descoberta das informações, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades correspondentes às cinco etapas:
I. Criar dashboards interativos com indicadores de risco tributário.
II. Padronizar e cruzar informações tributárias por CNPJ, aplicando regras fiscais.
III. Direcionar fiscalizações para empresas com maior probabilidade de fraude.
IV. Extrair dados de sistemas de arrecadação e bases externas, como notas fiscais eletrônicas.
V. Identificar padrões de sonegação por meio de modelos preditivos.
Considerando as atividades listadas de I a V, as etapas às quais elas correspondem são, correta e respectivamente:
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Respostas
81: C
82: A
83: E
84: C
85: A
86: B
87: E
88: E
89: D
90: B
91: E
92: C
93: A
94: A
95: C
96: B
97: D
98: D
99: A
100: D