Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. 

Gabarito errado! Sem o desembaraço aduaneiro não há fato gerador.

• A consulta esclarece que o ICMS incide sobre a arrematação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, nacionais ou estrangeiros, desde que tenham sido desembaraçados.
• Cita expressamente o art. 4º, parágrafo único, inciso III da LC 87/1996, reforçando que o adquirente só é contribuinte após o desembaraço aduaneiro.

Art4º: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º  É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: 

  III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;  

A alternativa E está errada porque confunde hipótese de incidência (entrada de combustíveis, lubrificantes e energia elétrica de outro Estado para consumo próprio gera ICMS) com a qualidade de contribuinte (art. 4º). O adquirente, nesse caso, não é contribuinte típico, mas apenas responsável tributário pelo recolhimento.

A) ❌ Erro:

• O ICMS incide sempre sobre importação de mercadorias, independentemente da habitualidade ou da destinação (consumo, ativo permanente, revenda).
• A LC 87/96 (art. 4º, V) é clara: “contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que importe mercadorias do exterior, ainda que não seja comerciante habitual”.
• Portanto, está errado ao exigir “habitualidade” e ao excluir consumo/ativo.

B) ❌ Erro:

• Essa regra existe, mas foi instituída depois pela EC 87/2015, que tratou do DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final.
• Contudo, a LC 87/1996 original não previa essa hipótese como fato gerador/contribuinte.
• Além disso, aqui se fala de "remetente como contribuinte da diferença", mas o DIFAL só se aplica quando o destinatário é consumidor final (contribuinte ou não), e a sistemática de partilha mudou após 2015.
• Ou seja: não é esse o caso clássico de contribuinte descrito na LC 87/96.

C) ✅ Correta!

• Art. 4º, III, LC 87/1996: é contribuinte a pessoa jurídica que adquirir, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, em que não tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro.
• Exatamente o que o enunciado descreve.

D) ❌ Erro:

• O ICMS incide sobre transporte interestadual e intermunicipal (art. 2º, II da LC 87/96).
• Transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) é tributado pelo ISS, não pelo ICMS.
• Logo, essa hipótese está fora da incidência do ICMS.

E) ❌ Erro:

• A regra correta (art. 2º, §1º, III, LC 87/96) é que há incidência do ICMS quando esses produtos forem destinados a uso ou consumo ou ao ativo permanente, mesmo que não destinados à comercialização ou industrialização.
• Porém, quem recolhe é o destinatário no Estado de origem/destino conforme partilha interestadual.
• A redação da alternativa induz que seria sempre contribuinte por essa aquisição, mas o texto da lei não traz como contribuinte direto, e sim como hipótese de incidência específica.

✅ Gabarito correto: C