Tema central: A questão aborda competência para legislar sobre ICMS e IPVA. Embora parte da receita desses impostos seja partilhada com os Municípios, o foco do enunciado é a competência legislativa.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal:

Art. 155, II e III – “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias (...) III – propriedade de veículos automotores.”

Código Tributário Nacional:

Art. 6º – “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, salvo quanto às matérias reservadas à lei complementar.”

Jurisprudência: O STF (RE 203.301-4) reafirma que a competência legislativa sobre o ICMS pertence aos Estados.

Exemplo prático: Imagine que o Estado de São Paulo pretenda modificar a base de cálculo do ICMS ou do IPVA. Apenas o Estado possui competência para essa legislação, independente de o Município também receber parte da arrecadação.

Análise da alternativa correta:

Alternativa D – apenas dos Estados.

Correta. Apesar de os Municípios participarem da receita, a competência para legislar é exclusivamente dos Estados. Isso está claro nos arts. 155, II e III da CF, e no art. 6º do CTN. Como explica Roque Antonio Carrazza, a competência tributária do ICMS e do IPVA é privativa dos Estados e indelegável.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Os Municípios não têm competência para legislar nem mesmo sobre obrigações acessórias relativas ao ICMS ou ao IPVA.

B) Errada. Não existe competência concorrente entre Estados e Municípios, tampouco depende de autorização do CONFAZ.

C) Falsa. A competência legislativa não é concorrente entre Estados e Municípios neste caso, mas privativa dos Estados.

E) Errada. Os Municípios não possuem competência supletiva sobre estes impostos; a competência é única dos Estados.

Pegadinha: O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar a partilha de receita. Atenção: partilha de receita ≠ competência legislativa!

Conclusão: O candidato precisa distinguir entre quem arrecada e quem legisla sobre impostos, sendo essa última função exclusiva dos Estados no ICMS e no IPVA.

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gabarito D

Tributos de competência dos entes federativos:

Estados: IBS, ICMS (até 2033), IPVA, ITCMD, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

Municípios: IBS, ISS (até 2033), IPTU, ITBI, COSIP, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas.

DF = Estados + Municípios

União: II, IE, IPI (até 2027), IR, ITR, IOF, IGF (ainda não criou), imposto seletivo, CBS, PIS/COFINS (até 2027), contribuições sociais, contribuições RPPS dos seus servidores, Taxas. Ainda pode instituir: impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE).

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Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

Tecnicamente a questão está errada, pois não se incluiu o Distrito Federal, no exercício de sua competência estadual.

Estados e DF (unidade federativa com características de estado e município ao mesmo tempo)

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Ademais, conforme o CTN:

Art. 18. Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;