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Q4302217
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4302216
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302216 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina aspectos da relação funcional estabelecida entre os agentes públicos e a Administração Municipal. O art. 6º classifica as funções públicas segundo sua natureza, permitindo diferenciá-las de acordo com as características atribuídas a cada categoria. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Função de confiança
2.Função técnica
3.Função de apoio


Segunda coluna
(__)Abrange atividades instrumentais destinadas a fornecer suporte necessário ao processo decisório.
(__)Atua como suporte à execução das demais funções que integram o aparelhamento dos serviços municipais.
(__)Possui definição e características estabelecidas em legislação específica.


A sequência CORRETA, de cima para baixo,        
Alternativas
Q4302190
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302190 Direito Administrativo
Analise as duas asserções a respeito da conduta da merendeira enquanto servidora pública municipal.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4259224
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Trator Agrícola - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Máquina Pesada - Edital nº 1 |
Q4259224 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4259223
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Pinheiro Preto , Lei Complementar nº 16 de 1992 - Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Trator Agrícola - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Máquina Pesada - Edital nº 1 |
Q4259223 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 16/1992) define as regras para quem trabalha na Prefeitura. Ao ingressar no cargo, o servidor deve passar por um período de avaliação, chamado estágio probatório. Um dos pontos avaliados durante esse período é a assiduidade. Ser um servidor assíduo significa:
Alternativas
Q4235799
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235799 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre a sindicância patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4235798
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235798 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para conclusão da sindicância é de:
Alternativas
Q4235797
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235797 Direitos Humanos
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:
Alternativas
Q4235796
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235796 Direitos Humanos
Patrícia passou a receber mensagens diárias de seu ex-companheiro dizendo que, se ela saísse de casa ou encontrasse outras pessoas, ele “faria algo para ela aprender”. O ex-companheiro nunca agrediu Patrícia fisicamente. Mesmo assim, ela passou a sentir medo e evitava sair de casa. Nessa situação, com base na Lei Maria da Penha, a atitude do ex-companheiro é um caso de: 
Alternativas
Q4235795
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Dona Helena, de 72 anos, está doente e não consegue ir a um órgão público para resolver um assunto de seu interesse. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação, ela:
Alternativas
Q4235794
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235794 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, quando a pessoa idosa e seus familiares não têm condições de garantir seu sustento, de quem é essa responsabilidade?
Alternativas
Q4235793
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Ciência e Tecnologia ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235793 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o governo deve apoiar pesquisas e novas tecnologias para:
Alternativas
Q4235792
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235792 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quem pode auxiliar a pessoa com deficiência durante a votação, quando necessário e a seu pedido?
Alternativas
Q4235791
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235791 Direitos Humanos
Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a:
Alternativas
Q4235790
Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235790 Direito Sanitário
Durante a internação de um paciente em estabelecimento de saúde mental, algumas situações devem ser informadas pela direção da unidade em até 24 horas aos familiares ou ao responsável legal, e também à autoridade sanitária. São situações que devem ser comunicadas:
Alternativas
Q4235779
Biologia Identidade dos seres vivos , Qualidade de vida das populações humanas , Sistema Reprodutor Humano , IST´s e Métodos contraceptivos
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235779 Biologia
Alguns métodos contraceptivos são realizados por meio de cirurgia. Um deles é feito em homens com objetivo de impedir a passagem dos espermatozoides, sem interromper a produção de hormônios sexuais. Esse procedimento recebe o nome de:
Alternativas
Q4235775
Libras Educação dos Surdos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235775 Libras
A comunidade surda brasileira se comunica por meio de uma língua formada por movimentos das mãos, movimentos corporais e expressões faciais. Essa língua possui regras gramaticais e vocabulário próprios e é reconhecida oficialmente no Brasil. Como ela é chamada?
Alternativas
Q4234684
Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |
Q4234684 Legislação de Trânsito
No exercício de suas funções, o Motorista precisa utilizar a buzina do veículo municipal de forma correta. De acordo com as normas gerais de circulação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor de um veículo só pode usar a buzina em:
Alternativas
Q4234683
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Montenegro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |
Q4234683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo e estável poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4234682
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Provimento e vacância ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |
Q4234682 Direito Administrativo
Sabe-se que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a __________ será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-se a __________ em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava; ainda, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: C
5: B
6: C
7: B
8: D
9: C
10: A
11: B
12: D
13: B
14: A
15: C
16: C
17: A
18: B
19: D
20: C
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