Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate ...

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Q4235797 Direitos Humanos
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 8º, caput: "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:". Como o enunciado pergunta como deve ser desenvolvida essa política pública, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que prevê atuação articulada entre órgãos públicos e participação não estatal, isto é, a letra D.

Tema central: Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o requisito legal de articulação institucional. O art. 8º exige "conjunto articulado de ações", incompatível com desenvolvimento separado por cada órgão público.
B
Errada
Está errada porque a lei não atribui a condução da política pública exclusivamente ao Poder Judiciário nem condiciona sua atuação ao registro da denúncia. A estrutura legal é ampla e articulada entre entes públicos e ações não governamentais.
C
Errada
Está errada porque a responsabilidade jurídica pela política pública não é da família da mulher agredida. Pela lei, trata-se de política pública estatal, com participação de ações não governamentais, sem transferência dessa titularidade à família da vítima.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 8º, caput, da Lei Maria da Penha. A lei não trata essa política pública como atuação isolada de um órgão específico, mas como um conjunto articulado de ações envolvendo entes públicos e ações não governamentais. Por isso, a previsão de articulação entre órgãos públicos e entidades não governamentais está juridicamente de acordo com o dispositivo legal decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre modelo legal articulado e hipóteses falsas de atuação isolada: por cada órgão, exclusivamente pelo Judiciário ou pela família da vítima. Também houve aproximação semântica entre "ações não-governamentais" da lei e "entidades não governamentais" na alternativa correta, em sentido compatível com o dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar a política pública da Lei Maria da Penha, procure a expressão legal "conjunto articulado de ações".
  • Elimine alternativas que concentrem a atuação em um único órgão ou poder, porque o art. 8º adota estrutura articulada.
  • Verifique se a alternativa inclui participação não estatal; o art. 8º menciona expressamente ações não governamentais.

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LETRA D: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece expressamente em seu artigo 8º que a política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser desenvolvida mediante um conjunto articulado de ações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de entidades não governamentais.

Rv

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