Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito
a:

Question

Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito
a: Alternativa A: Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. Ou Alternativa B: Receber tratamento apenas em hospitais psiquiátricos. Ou Alternativa C: Ser internada sempre que um familiar solicitar. Ou Alternativa D: Ter suas informações de saúde divulgadas aos familiares, mesmo sem autorização.

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Alternativa [A] Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, III: "III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;" Como o enunciado pergunta qual direito é assegurado à pessoa com transtorno mental, a alternativa A é a correta por reproduzir esse direito legal expresso.Tema central: Direitos da pessoa com transtorno mentalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta por coincidência direta com a Lei nº 10.216/2001. O art. 2º, parágrafo único, III, assegura expressamente à pessoa com transtorno mental o direito de "ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração". Não se trata de interpretação ampliativa, mas de reprodução literal do direito legalmente previsto.BErradaEstá errada porque a lei não restringe o tratamento a hospitais psiquiátricos. Ao contrário, a Lei nº 10.216/2001, art. 4º, caput, dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Portanto, a alternativa contraria a excepcionalidade da internação e a prioridade dos recursos extra-hospitalares.CErradaEstá errada porque a internação psiquiátrica não decorre automaticamente de pedido familiar. A Lei nº 10.216/2001, art. 6º, caput, exige requisito específico: "A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Logo, a solicitação da família, por si só, não basta.DErradaEstá errada porque a Lei nº 10.216/2001 não prevê como direito da pessoa com transtorno mental a divulgação de suas informações de saúde aos familiares sem autorização. Além disso, a alternativa é incompatível com a proteção da dignidade, do respeito e dos direitos da pessoa assegurados pela própria lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção da pessoa com transtorno mental e poder irrestrito da família ou do hospital sobre ela. A lei assegura direitos ao paciente e trata a internação como medida excepcional, não como regra automática.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelos direitos da pessoa com transtorno mental, confira primeiro o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001, porque a resposta pode estar em literalidade.Se a alternativa falar em internação como regra, elimine-a se contrariar o art. 4º, caput: a internação só cabe quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.Se a alternativa tratar a vontade da família como suficiente para internar, confronte com o art. 6º, caput: a internação exige laudo médico circunstanciado.

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Gabarito: A

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