O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Pret...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira - Edital nº 1
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Trator Agrícola - Edital nº 1 |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Máquina Pesada - Edital nº 1 |
Q4259223
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Preto (Lei
Complementar nº 16/1992) define as regras para quem trabalha na Prefeitura. Ao ingressar no cargo,
o servidor deve passar por um período de avaliação, chamado estágio probatório. Um dos pontos
avaliados durante esse período é a assiduidade. Ser um servidor assíduo significa: