Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q2542446

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542446 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada

A

zona especial de regularização específica.

B

zona predominantemente residencial.

C

zona urbana especial.

D

zona especial de interesse social.

E

zona de expansão urbana.

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Q2542445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542445 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode

I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2542444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542444 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

A

atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.

B

atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

C

atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.

D

prestação de serviços essenciais na área de saúde.

E

combate a surtos endêmicos.

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Q2542443

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542443 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

A

recondução.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q2542442

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542442 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

A

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.

B

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

C

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

D

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

E

receber citações e notificações nas ações contra o município.

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Q2542439

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542439 Direito Financeiro

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.

B

Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.

C

Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.

D

A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.

E

Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

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Q2542438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542438 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

A

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.

B

O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.

C

A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.

D

A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.

E

Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.

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Q2542437

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542437 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

A

O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.

B

A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.

E

No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.

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Q2542436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542436 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Na requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.

B

A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.

C

É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.

D

Em decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.

E

É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.

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Q2542435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542435 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.

B

A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.

C

A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.

D

O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.

E

A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

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Q2542432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542432 Direito Financeiro

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

A

da exclusividade e da anualidade.

B

do orçamento bruto e da exclusividade.

C

da unidade de caixa e do equilíbrio.

D

do orçamento bruto e da unidade orçamentária.

E

da anualidade e da universalidade.

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Q2542431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542431 Direito Financeiro

No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.

B

É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.

C

O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.

D

A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.

E

É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.

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Q2542430

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542430 Direito Urbanístico

No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito

I ao transporte.
II aos serviços públicos.
III à moradia.
IV à infraestrutura urbana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542429 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência

A

dos estados e do Distrito federal, somente.

B

dos municípios, somente.

C

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

E

da União, somente.

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Q2542428

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542428 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor

A

é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

delimita as áreas nas quais incidirá o direito de preempção.

C

pode fixar as áreas nas quais se permite a alteração de uso do solo urbano.

D

delimita a área para aplicação de operações consorciadas.

E

deve englobar o território do município, excetuando-se as áreas de preservação permanente (APP).

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Q2542427

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542427 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de

A

implantação de programas de regularização ambiental (PRA).

B

prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

cadastro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro público eletrônico de âmbito estadual.

D

implementação de plano de suprimento sustentável (PSS).

E

prévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS).

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Q2542426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542426 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

A

Caso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.

B

É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.

C

A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.

D

A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

E

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.

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Q2542425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542425 Direito Urbanístico

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

B

O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

C

Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.

D

Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.

E

Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

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Q2542424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542424 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.

I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542423

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542423 Direito Ambiental

A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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