Interpretação do Enunciado: A questão aborda temas da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O estudante deve avaliar a veracidade de três itens relacionados a essas legislações.

Item I: Trata da possibilidade do Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal a competência para conceder outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União. Segundo a Lei nº 9.433/1997, essa delegação é permitida, e a outorga pode ser concedida por até 35 anos, com possibilidade de renovação. Portanto, este item está correto.

Item II: Refere-se aos manguezais, que de acordo com o Código Florestal, são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda sua extensão, seja em área urbana ou rural. Este conceito é fundamental para a proteção ambiental, garantindo a conservação desses ecossistemas delicados. Assim, este item está correto.

Item III: Menciona a possibilidade de áreas de reserva legal serem agrupadas em regime de condomínio quando há parcelamento de imóveis rurais. O Código Florestal permite essa prática, incentivando a gestão conjunta das reservas legais em situações específicas. Portanto, este item está correto.

Justificativa para a Alternativa E: Todos os itens (I, II e III) estão de acordo com a legislação vigente, tornando a alternativa E a correta. Cada item reflete corretamente as disposições legais sobre recursos hídricos e preservação ambiental.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões desse tipo, sempre identifique palavras-chave e compare com o texto da legislação. Além disso, verifique se há menção a exceções ou condições específicas que possam alterar o entendimento geral.

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Item I - Certo.

Lei n.º 9.433/1997

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

(...)

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos,renovável.

Item II - Certo.

Lei n.º 12.651/2012

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

Item III - Certo.

Lei n.º 12.651/2012

Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.

Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

A delegação pros Estados não é pra edição de lei, então não se confunde com a vedação do art. 22 da CF.

Essa foi pra não ZERAR!!!

SÃO APP:

As Restingas fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangues

Os manguezais em toda a sua extensão

Item I

⚖️ Lei nº 9.433/1997

✔ Art. 14 → admite delegação da União aos Estados e DF para outorga de águas de domínio da União.

✔ Art. 16 → a outorga é concedida por prazo não excedente a 35 anos, renovável.

✅ Item correto.

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Item II

⚖️ Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)

Art. 4º, VII:

Manguezais, em toda a sua extensão, são considerados Área de Preservação Permanente (APP), tanto em área urbana quanto rural.

✅ Item correto.

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Item III

⚖️ Lei nº 12.651/2012

Art. 16, § 3º:

Admite-se o agrupamento da Reserva Legal em regime de condomínio na hipótese de parcelamento do imóvel rural.

✅ Item correto.

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✅ GABARITO: E — Todos os itens estão certos.