Assinale a opção correta no que se refere à disciplina
constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.

Question

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina
constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.  Alternativa A: Na requisição de pequeno valor, os municípios podem
definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que
o montante não seja inferior ao salário mínimo.  Ou Alternativa B: A União pode utilizar valores por ela devidos a município em
precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal
tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do
município.  Ou Alternativa C: É admissível a abertura de crédito extraordinário para a
quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da
imprevisibilidade e da urgência. Ou Alternativa D: Em decorrência dos princípios republicano e da
transparência, é legítima a criação de comissão do
Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das
políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios
e de sentenças judiciais contrárias ao erário. Ou Alternativa E: É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito
exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores
submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa
vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de
pequeno valor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É admissível a abertura de crédito extraordinário para a
quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da
imprevisibilidade e da urgência. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 167, § 3º: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública." A alternativa C está de acordo com essa disciplina constitucional ao condicionar a quitação de precatórios à presença de imprevisibilidade e urgência.Tema central: Crédito extraordinário e precatóriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque erra o piso constitucional da RPV municipal. A Constituição Federal, art. 100, § 4º, dispõe: "Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social." Logo, o Município pode fixar valor próprio, mas não abaixo do maior benefício do RGPS; a alternativa substitui esse piso por salário mínimo, o que contraria o texto expresso da CF.BErradaEstá errada porque afirma compensação unilateral em favor da Fazenda no regime de precatórios como se fosse juridicamente admitida nesses termos. A base indica que o STF, nas ADIs 4357 e 4425, declarou inconstitucional o regime de compensação compulsória dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, não se pode tomar como correta a afirmação de que a União pode, mesmo contra a oposição do Município, utilizar o valor do precatório para amortizar dívida vencida do ente municipal.CCertaA alternativa C está correta porque a Constituição não exclui, em abstrato, a despesa com precatórios do campo do crédito extraordinário. O critério jurídico decisivo é outro: a abertura só é possível se a despesa for simultaneamente imprevisível e urgente, nos termos do art. 167, § 3º, da CF. A base também registra o entendimento do STF na ADI 4048-MC no sentido de que esses requisitos são mais estritos e controláveis jurisdicionalmente. Portanto, o item acerta ao condicionar a admissibilidade exatamente a esses pressupostos constitucionais.DErradaEstá errada porque a legitimidade ampla da comissão legislativa descrita não decorre diretamente do regime constitucional dos precatórios nem dos princípios republicano e da transparência, nos exatos termos propostos. A base é expressa ao apontar ausência de fundamento constitucional ou jurisprudencial específico que autorize essa conclusão e ressalta que a formulação colide com a separação de poderes. Portanto, a alternativa extrapola indevidamente princípios gerais para construir competência que a base não reconhece.EErradaEstá errada porque, embora a primeira parte se aproxime da jurisprudência do STF contra a compensação compulsória em precatórios, o item compromete sua correção ao afirmar que essa vedação não se estende aos créditos sujeitos à RPV. A base afirma que não há suporte para tratar como juridicamente hígida, na sistemática da RPV, a compensação unilateral em proveito exclusivo da Fazenda nos termos propostos. Além disso, o STF invalidou o regime de compensação compulsória em precatórios, o que impede usar a distinção formulada pelo item como regra correta.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz exatamente a cláusula constitucional do art. 167, § 3º, com itens que pareciam plausíveis por tratarem de RPV e compensação, mas que caíam em dois erros objetivos: trocar o piso da RPV por salário mínimo e pressupor compensação unilateral compatível com a jurisprudência do STF.Dica para questões semelhantesEm crédito extraordinário, não pergunte primeiro qual é a despesa; pergunte se estão presentes, no caso, imprevisibilidade e urgência do art. 167, § 3º.Em RPV local, confira o piso constitucional exato: o mínimo é o valor do maior benefício do RGPS, não o salário mínimo.Se a alternativa tratar de compensação unilateral em precatórios, confronte com o entendimento do STF que declarou inconstitucional o regime de compensação compulsória do art. 100, §§ 9º e 10.Desconfie de alternativas que extraiam de princípios gerais uma autorização institucional específica sem base constitucional ou jurisprudencial direta.

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Assinale a opção correta no que se refere à disciplina cons...

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Gabarito: C

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