Reza o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, que a PB Saúde será administrada por uma Direção Superior, composta por 3 (três) membros, a saber: I - Diretor Superintendente; II - Diretor Administrativo Financeiro; III - Diretor de Atenção à Saúde. Os membros da Direção Superior serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, a quem caberá destituí-los a qualquer tempo. A investidura dos membros da Direção Superior dar-se-á mediante assinatura de termo de posse perante o Conselho de Administração. Compete à Direção Superior da PB Saúde elaborar proposta de planos operativos, regulamentos operacionais internos, peças orçamentárias, planos diretores de investimentos, minutas de contratos, políticas e quadro de pessoal, para submetê-los à prévia apreciação, para aprovação pelo Conselho de Administração, que por sua vez autorizará a Direção Superior da PB Saúde a assumir como suas atribuições as corretamente ilustradas apenas em: 

Vaticina o Decreto Estadual nº 44.504 de 05/12/2023 (Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; bem como garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; dentre outros, são comandos que integram, corretamente:

Com base na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e considerando as leis orgânicas da saúde e os princípios fundamentais que norteiam o SUS, marque o item correto sobre o processo de estruturação desse sistema no Brasil.

Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e marque a opção correta sobre os direitos e deveres atribuídos ao Estado e aos cidadãos, considerando as políticas públicas de saúde, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) e a participação dos entes federativos na promoção da saúde coletiva.

Com base no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta. 

Tendo em vista a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assinale a opção correta sobre as diretrizes, objetivos e competências do SUS.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social e regula os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os artigos de 198 a 200 e a legislação vigente, marque a opção correta. 

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Sobre os direitos assegurados por esta resolução, assinale a alternativa correta. 

Sobre a defensoria pública, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a revelia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A revelia não produz o efeito se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. A revelia não produz o efeito se litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. A revelia não produz o efeito se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. A revelia não produz o efeito se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.  

Sobre os negócios jurídicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

II. O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

IV. A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.  

Assinale alternativa que não configura uma aquisição do acessão.

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa incorreta.  

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.

IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.  

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.  

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Das Modalidades de Licitação, assinale a alternativa que não representa uma modalidade de licitação.  

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa correta. 

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.