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Q4327287
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327287 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.


II. O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.


III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.


IV. A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.  

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O Código Civil — Lei nº 10.406/2002 estabelece: art. 113, caput: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”; art. 105: “A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.”; art. 111: “O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.”; art. 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Confrontadas com as assertivas, essas regras confirmam I e III e conduzem à alternativa B.

Tema central: Regras gerais dos negócios jurídicos
Análise das alternativas
A
Errada
Não há apenas uma assertiva correta. I corresponde aos critérios de interpretação do art. 113, caput, e III corresponde à vedação e à ressalva do art. 105. Assim, existem duas assertivas juridicamente corretas.
B
Certa
Em I, os critérios de interpretação estão de acordo com o art. 113, caput. Em III, a ressalva da indivisibilidade refere-se ao aproveitamento pelos co-interessados capazes, sem afastar a proibição dirigida à outra parte. Já II acrescenta uma negativa ao efeito previsto no art. 111, e IV elimina a negativa do art. 107, invertendo a regra de liberdade de forma.
C
Errada
A contagem de três corretas exigiria validar II ou IV. Ambas contrariam a lei: II nega o efeito de anuência que o art. 111 atribui ao silêncio nas condições indicadas; IV afirma dependência de forma especial, enquanto o art. 107 estabelece sua dispensa como regra.
D
Errada
Não são todas corretas. II viola o art. 111 porque, quando as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária declaração expressa, o silêncio importa anuência. IV viola o art. 107 porque a forma especial somente é exigida quando houver determinação legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca inverteu dois comandos legais: inseriu “não” em II, negando a anuência pelo silêncio, e retirou “não” em IV, convertendo a liberdade de forma em dependência de forma especial. Em III, a ressalva da indivisibilidade beneficia os co-interessados capazes; ela não autoriza a outra parte a invocar a incapacidade relativa em benefício próprio.
Dica para questões semelhantes
  • No silêncio como anuência, confira as duas condições: autorização pelas circunstâncias ou pelos usos e desnecessidade de declaração expressa.
  • Na forma da declaração de vontade, separe a regra de liberdade de forma da exceção de exigência legal expressa.
  • Na incapacidade relativa, distinga a vedação dirigida à outra parte da ressalva de indivisibilidade aplicável aos co-interessados capazes.

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Comentários

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I. Correta > Art 113 "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Literalidade pura da lei.

II. Incorreta "O silêncio não importa anuência..."

III. Correta > Art 105 "A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum".
IV. Incorreta > a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir (e não o contrário como diz a assertiva)

Odeio esse tipo de questão. São quatro afirmações, a resposta diz que duas são verdadeiras, tudo bem. Só que eu posso ter concluído que as duas verdadeiras são exatamente aquelas que são falsas ou concluir uma das verdadeiras, uma das falsas, e ainda, acertar a questão. Questões como essa que dão margem para acertar mesmo errando não deveriam existir, coloca a lisura do certame e o serviço público em prejuízo.

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