Sobre a defensoria pública, assinale a alternativa incorreta. 

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Q4327289
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Prerrogativas Funcionais do Defensor Público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327289 Legislação da Defensoria Pública
Sobre a defensoria pública, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 185 do CPC dispõe: “A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.” Como B afirma que a atuação é parcial, é a alternativa incorreta.

Tema central: Integralidade da atuação da Defensoria
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz a regra do art. 186, caput, do CPC: “A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.” O § 4º excepciona o benefício quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para a Defensoria Pública. Essa ressalva não torna incorreta a reprodução da regra geral.
B
Certa
Na alternativa B, a substituição de “integral” por “parcial” altera o conteúdo da regra e torna falsa a afirmação.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 186, § 2º, do CPC: “A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.” A alternativa preserva os dois requisitos: requerimento da Defensoria e dependência de providência ou informação exclusiva da parte patrocinada.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz o art. 187 do CPC: “O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.” A responsabilidade indicada está vinculada ao dolo ou à fraude no exercício funcional, e não é objetiva.
Pegadinha da questão
A troca de “integral” por “parcial” mantém o restante da formulação legal, mas altera uma exigência expressa sobre a atuação da Defensoria Pública.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente os qualificadores da atuação da Defensoria: ela deve ser integral e gratuita.
  • Diferencie a regra do prazo em dobro da exceção: o benefício não se aplica quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio para a Defensoria.
  • Na intimação pessoal da parte patrocinada, verifique o requerimento da Defensoria e a necessidade de providência ou informação que somente a própria parte possa fornecer.
  • Na responsabilidade civil regressiva do defensor prevista no art. 187 do CPC, identifique a exigência de dolo ou fraude no exercício das funções.

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LC 80/94:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

CPC:

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

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