Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou
por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
III. A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos do código tributário nacional, a liquidez do
crédito.
IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa
e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Question

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou
por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
III. A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos do código tributário nacional, a liquidez do
crédito.
IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa
e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.   Alternativa A: Somente uma assertiva está correta. Ou Alternativa B: Somente duas assertivas estão corretas.  Ou Alternativa C: Somente três assertivas estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as assertivas estão corretas.   Gabarito: DFundamento decisivo: As quatro assertivas são compatíveis com o Código Tributário Nacional, arts. 201, caput e § 1º, e 204, caput e parágrafo único: “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” “§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.” “Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Como as assertivas I a IV refletem essas regras, a alternativa correta é D.Tema central: Dívida ativa tributáriaAnálise das alternativasAErradaLimitar a uma o número de assertivas corretas exigiria rejeitar três regras expressamente previstas no CTN. I atende ao conceito do art. 201, caput; II aos efeitos probatórios do art. 204, caput; III à preservação da liquidez do art. 201, § 1º; e IV à possibilidade de afastar a presunção mediante prova inequívoca, prevista no art. 204, parágrafo único.BErradaNão há duas assertivas juridicamente erradas. Os requisitos de constituição da dívida ativa e os efeitos da inscrição validam I e II; além disso, a incidência de juros não elimina a liquidez, validando III, e a presunção pode ser afastada por prova inequívoca, validando IV.CErradaNenhuma assertiva deve ser excluída. Em particular, III não é invalidada pela fluência de juros, pois o art. 201, § 1º, preserva a liquidez; sua imprecisão redacional não afasta esse conteúdo jurídico na leitura adotada pelo gabarito. IV também está correta: o efeito de prova pré-constituída não torna absoluta a presunção, expressamente relativa pelo art. 204, parágrafo único.DCertaA alternativa D reúne quatro proposições juridicamente válidas. I contempla os requisitos cumulativos do art. 201, caput: natureza tributária do crédito, inscrição regular na repartição competente e esgotamento do prazo para pagamento. II reconhece os efeitos atribuídos à inscrição regular pelo art. 204, caput: presunção de certeza e liquidez e prova pré-constituída. III preserva a liquidez mesmo com a fluência de juros, conforme o art. 201, § 1º. Sua redação não é transcrição literal: a lei diz “para os efeitos deste artigo”, e não “para os efeitos do código tributário nacional”; a leitura que sustenta o gabarito conserva a regra de preservação da liquidez no regime da dívida ativa tributária. IV observa o art. 204, parágrafo único: a presunção é relativa, e sua superação exige prova inequívoca pelo sujeito passivo ou pelo terceiro a quem aproveite.Pegadinha da questãoConfundir prova pré-constituída com presunção absoluta ou entender que o acréscimo de juros torna o crédito ilíquido. O CTN admite prova inequívoca em contrário e preserva a liquidez apesar da fluência de juros.Dica para questões semelhantesConfira os três requisitos do conceito legal: crédito tributário, inscrição regular na repartição competente e prazo para pagamento esgotado.Separe liquidez de ausência de acréscimos: a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.Ao examinar a presunção da dívida inscrita, verifique sua relatividade, a exigência de prova inequívoca e a possibilidade de produzi-la pelo sujeito passivo ou pelo terceiro a quem aproveite.

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a al...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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