Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a al...
Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.
IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.