Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito,
não ficará sujeito ao mesmo processo do substituído,
ainda que tenha cessado a substituição.  Ou Alternativa B: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando fixar
residência fora do Município.  Ou Alternativa C: Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser
declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores,
quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa Ou Alternativa D: É infração político-administrativa dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores.

Aline Rariane · Accepted Answer

Alternativa [D] É infração político-administrativa dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores.  A alternativa correta é a “D”.Nos termos do art. 4º, IX, do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ass...

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