Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito,
não ficará sujeito ao mesmo processo do substituído,
ainda que tenha cessado a substituição.  Ou Alternativa B: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando fixar
residência fora do Município.  Ou Alternativa C: Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser
declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores,
quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa Ou Alternativa D: É infração político-administrativa dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É infração político-administrativa dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores.  Gabarito: DFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 201/1967, art. 4º, caput e inciso IX, dispõe: “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;”. Como a alternativa D reproduz essa regra, é a correta.Tema central: Cassação e extinção de mandatoAnálise das alternativasAErradaA negativa contraria expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 201/1967: “Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.” Portanto, o término da substituição não afasta a sujeição ao mesmo processo.BErradaFixar residência fora do Município é hipótese de cassação do mandato de vereador pela Câmara, não de extinção declarada por seu presidente. O art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece: “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:”; e o inciso II prevê: “II - Fixar residência fora do Município;”. A alternativa troca tanto o efeito jurídico quanto a autoridade competente.CErradaA alternativa transforma uma hipótese de cassação de vereador em causa de extinção do mandato de prefeito. O art. 7º, caput e inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 atribui à Câmara a possibilidade de cassar o mandato de vereador quando: “I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;”. O erro está no sujeito e no efeito jurídico apresentados, e não em uma suposta ausência de responsabilização do prefeito por corrupção.DCertaA ausência do Município só se enquadra nessa hipótese quando excede o tempo permitido em lei; também é prevista a hipótese de afastamento da Prefeitura sem autorização da Câmara. São essas as condutas descritas na alternativa D.Pegadinha da questãoA alternativa A insere uma negativa que inverte o art. 3º. B e C substituem cassação por extinção do mandato; C também troca o vereador pelo prefeito.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente o agente, a conduta, a autoridade competente e o efeito jurídico: cassação pela Câmara não equivale a extinção declarada pelo presidente.Na ausência do prefeito, verifique a condição legal: ausência do Município por tempo superior ao permitido em lei ou afastamento da Prefeitura sem autorização da Câmara.Na substituição do prefeito, lembre que a sujeição ao mesmo processo permanece mesmo depois de encerrada a substituição.

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ass...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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