Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.   Alternativa A: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas. Ou Alternativa B: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, as decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Ou Alternativa C: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, as práticas
reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.  Ou Alternativa D: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os convênios
que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal, não abrangendo os Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os convênios
que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal, não abrangendo os Municípios. Gabarito: DFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966, art. 100, caput, dispõe: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:"; e o inciso IV prevê: "IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." Como D afirma que os convênios não abrangem os Municípios, é a alternativa incorreta.Tema central: Normas complementares tributáriasAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: a afirmação está de acordo com o art. 100, I, do CTN, que inclui os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entre as normas complementares.BErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: corresponde ao art. 100, II, do CTN e preserva o requisito de que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. Não afirma que qualquer decisão administrativa tenha automaticamente essa eficácia.CErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: o art. 100, III, do CTN reconhece como normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, exatamente como afirma a alternativa.DCertaA incorreção está na oração final da alternativa D; a enumeração dos entes está correta até a afirmação de que os Municípios não são abrangidos.Pegadinha da questãoO comando exige a alternativa incorreta. Em D, a expressão final "não abrangendo os Municípios" altera a enumeração legal e torna falsa uma afirmação que, até esse ponto, acompanhava o dispositivo.Dica para questões semelhantesNos convênios do art. 100, IV, confira a inclusão dos quatro entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nas decisões administrativas do art. 100, II, verifique se foi preservada a exigência de eficácia normativa atribuída por lei.Diferencie os atos normativos administrativos das práticas administrativas: estas devem ser reiteradamente observadas para corresponder ao inciso III.

Sobre as normas complementares, constantes no Código Tribut...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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