Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.   Alternativa A: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas. Ou Alternativa B: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, as decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Ou Alternativa C: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, as práticas
reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.  Ou Alternativa D: São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os convênios
que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal, não abrangendo os Municípios.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [D] São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os convênios
que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal, não abrangendo os Municípios.

Sobre as normas complementares, constantes no Código Tribut...

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