Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da
nulidade dos contratos, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da
nulidade dos contratos, assinale a alternativa
incorreta.  Alternativa A: A nulidade exonerará a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que houver executado até a
data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como
por outros prejuízos regularmente comprovados, desde
que não lhe seja imputável, e será promovida a
responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ou Alternativa B: Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com
vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá
decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro,
suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de
até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.  Ou Alternativa C: Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de
interesse público, o poder público deverá optar pela
continuidade do contrato e pela solução da
irregularidade por meio de indenização por perdas e
danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e
da aplicação de penalidades cabíveis.  Ou Alternativa D: Nenhuma contratação será feita sem a caracterização
adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos
orçamentários para pagamento das parcelas contratuais
vincendas no exercício em que for realizada a
contratação, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A nulidade exonerará a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que houver executado até a
data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como
por outros prejuízos regularmente comprovados, desde
que não lhe seja imputável, e será promovida a
responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina: "A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar". A alternativa A suprime a negativa e afirma a exoneração, invertendo o efeito jurídico previsto na lei; por isso, é a alternativa incorreta a ser assinalada.Tema central: Efeitos da nulidade contratualAnálise das alternativasACertaA alternativa A deve ser marcada porque contraria o art. 149: a nulidade preserva o dever de indenizar pelo que foi executado até sua declaração ou eficácia e por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que a nulidade não seja imputável ao contratado. Não se trata de indenização irrestrita, mas tampouco de exoneração da Administração. Permanece, ainda, o dever de responsabilizar quem deu causa à nulidade.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 148, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 permite à autoridade atribuir eficácia futura à declaração de nulidade para assegurar a continuidade administrativa e viabilizar nova contratação, por até seis meses, prorrogáveis uma única vez. Trata-se de faculdade, não de adiamento automático nem de autorização para prorrogações sucessivas.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 147, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Se a paralisação ou a anulação não atender ao interesse público, o poder público deverá manter o contrato e solucionar a irregularidade por indenização por perdas e danos. Essa continuidade não afasta a apuração de responsabilidade nem as penalidades cabíveis.DErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz os requisitos do art. 150 da Lei nº 14.133/2021: caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos para pagar as parcelas vincendas no exercício da contratação. A inobservância acarreta nulidade do ato e responsabilização de quem lhe deu causa. A exigência orçamentária refere-se àquele exercício, não a todas as parcelas de exercícios futuros.Pegadinha da questãoA banca retirou o termo "não" da regra do art. 149, transformando a preservação do dever de indenizar em exoneração da Administração. Como o comando pede a incorreta, A é a resposta; B, C e D estão juridicamente corretas.Dica para questões semelhantesNa nulidade contratual, confira se a alternativa preserva o dever indenizatório e suas condições: não imputabilidade da nulidade ao contratado e comprovação regular dos outros prejuízos.Diferencie a faculdade de adiar a eficácia da nulidade, por até seis meses com uma única prorrogação, do dever de continuidade quando paralisar ou anular não atender ao interesse público.Nos requisitos orçamentários do art. 150, verifique se os créditos indicados correspondem às parcelas vincendas no exercício da contratação.

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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