Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da
nulidade dos contratos, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da
nulidade dos contratos, assinale a alternativa
incorreta.  Alternativa A: A nulidade exonerará a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que houver executado até a
data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como
por outros prejuízos regularmente comprovados, desde
que não lhe seja imputável, e será promovida a
responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ou Alternativa B: Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com
vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá
decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro,
suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de
até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.  Ou Alternativa C: Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de
interesse público, o poder público deverá optar pela
continuidade do contrato e pela solução da
irregularidade por meio de indenização por perdas e
danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e
da aplicação de penalidades cabíveis.  Ou Alternativa D: Nenhuma contratação será feita sem a caracterização
adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos
orçamentários para pagamento das parcelas contratuais
vincendas no exercício em que for realizada a
contratação, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Rinália Pilar Simon · Accepted Answer

Alternativa [A] A nulidade exonerará a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que houver executado até a
data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como
por outros prejuízos regularmente comprovados, desde
que não lhe seja imputável, e será promovida a
responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Lei 14.133/21, art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Sobre a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da nulidade ...

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