Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q4303543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303543 Direito Constitucional

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Participar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

C

Estabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.

D

Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

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Q4303542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece objetivos fundamentais e prioritários a serem observados pela Administração Municipal. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos fundamentais.

A

Gerir os interesses locais, como fator essencial ao desenvolvimento da comunidade.

B

Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população da sede do Município e de seus Distritos.

C

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

D

Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

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Q4303541

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303541 Direito Penal

Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:

A

A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

B

O recebimento da denúncia ou da queixa.

C

A decisão confirmatória da pronúncia.

D

A pronúncia.

E

O início ou a continuação do cumprimento da pena.

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Q4303540

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303540 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4303539

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303539 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:

A

Desigualdade racial.

B

Discriminação racial ou étnico-racial.

C

Desigualdade de gênero e raça.

D

Preconceito racial.

E

Exclusão cultural institucionalizada.

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Q4303538

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303538 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que constitui serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

A

Coleta, incluída a ligação predial, dos esgotos sanitários.

B

Transporte de resíduos domésticos.

C

Drenagem urbana.

D

Reservação de água bruta.

E

Transporte dos esgotos sanitários.

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Q4303537

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303537 Legislação Federal

A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.

A

Tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

Infrações à ordem econômica.

C

Danos ao patrimônio público e social.

D

Violações à ordem urbanística.

E

Lesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q4303536

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303536 Direito Processual do Trabalho

Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale а alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4303535

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303535 Direito Processual do Trabalho

No processo de execução trabalhista são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. De acordo com a tabela prevista nesse dispositivo legal, o valor das custas para a oposição de embargos à execução corresponde a:

A

R$ 11,06.

B

R$ 22,13.

C

R$ 44,26.

D

R$ 55,35.

E

5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, observado o limite máximo de R$ 1.915,38.

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Q4303533

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303533 Direito do Trabalho

Empregada contratada como auxiliar administrativa sofreu aborto espontâneo, devidamente comprovado por atestado médico oficial. Após comunicar o fato à empregadora, requereu afastamento do trabalho e, ao final do período de repouso, o retorno à mesma função anteriormente exercida. Considerando a disciplina prevista na Consolidação das Leis do trabalho acerca da hipótese, assinale a alternativa correta:

A

Comprovado o aborto não criminoso por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, bem como ao retorno à função que ocupava antes do afastamento.

B

O afastamento decorrente de aborto não criminoso constitui hipótese de suspensão contratual, razão pela qual a empregada conserva o vínculo, mas não faz jus à remuneração correspondente ao período de repouso.

C

A empregada somente fará jus ao repouso remunerado se o aborto não criminoso ocorrer após o terceiro mês de gestação, pois, antes disso, o afastamento depende de liberalidade do empregador.

D

O aborto não criminoso assegura à empregada repouso remunerado de três semanas, porém não autoriza o empregador, no retorno, a realocá-la em função diversa.

E

Em caso de aborto não criminoso, a empregada terá direito ao afastamento remunerado pelo período correspondente à licença-maternidade, desde que o evento seja comprovado por atestado médico.

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Q4303532

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303532 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do aviso prévio:

(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IIІ.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4303531

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303531 Direito do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, o empregado pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que o empregador descumpriu obrigações contratuais relevantes. A empresa, por sua vez, afirma que o trabalhador também praticou conduta faltosa grave, consistente em atos de indisciplina que contribuíram diretamente para a ruptura do vínculo. Após a instrução processual, restou demonstrado que ambas as partes concorreram, por condutas juridicamente relevantes, para o fim da relação empregatícia.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida a culpa recíproca, o empregado fará jus à integralidade da indenização rescisória, uma vez que a falta patronal, ainda que concorrente com conduta obreira, prevalece sobre a falta cometida pelo trabalhador.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá um terço da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

C

A configuração da culpa recíproca autoriza a redução proporcional das verbas rescisórias, pois a responsabilidade de ambas as partes impede o pagamento integral das parcelas decorrentes do contrato.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

E

A culpa recíproca poderá ser reconhecida apenas quando houver equivalência absoluta entre a gravidade e a natureza da conduta praticada pelo empregado e aquela atribuída ao empregador, sob pena de prevalecer a culpa exclusiva da parte que tiver cometido a infração mais intensa.

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Q4303530

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à disciplina de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa correta:

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à segurança jurídica.

B

Se não for o requerente, o Ministério Público poderá intervir, facultativamente, no incidente е assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

C

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

D

Poderão ser exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

A fim de viabilizar a identificação dos processos abrangidos pela decisão proferida no incidente, 0 cadastro eletrônico das teses jurídicas corresponde ao registro dos dispositivos normativos a elas relacionados.

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Q4303529

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Mariana. Regularmente citada, Mariana opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada com a sentença, Mariana interpôs recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator, integrante de uma Câmara de Direito Privado, proferiu decisão monocrática negando provimento à apelação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica o recurso cabível a ser interposto por Mariana:

A

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a negativa de provimento à apelação por decisão monocrática do relator configura violação direta à legislação federal.

B

Agravo interno, por se tratar de decisão individual proferida pelo relator, cabendo ao órgão colegiado competente da Câmara analisar a insurgência.

C

Recurso especial, por se tratar de decisão proferida no âmbito do Tribunal, devendo o órgão colegiado da Câmara Cível examinar diretamente sua admissibilidade e mérito.

D

Agravo interno, a ser apreciado pelo próprio Desembargador Relator, para que este exerça juízo de retratação acerca da decisão monocrática anteriormente proferida.

E

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida pelo relator durante о processamento da apelação.

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Q4303528

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória:

(I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
(II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
(III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4303527

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

A

A seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.

B

Dessa resolução não depender o julgamento do mérito.

C

A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.

D

O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

E

No processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.

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Q4303526

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303526 Direito Civil

À luz da disciplina das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber o equivalente ao quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.

B

O devedor que satisfez a dívida simples por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se por todos a do insolvente, se o houver.

C

Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.

D

Se a obrigação de fazer puder ser executada por terceiro, será livre ao credor mandá-la executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ficando afastada a indenização cabível.

E

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne possível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q4303525

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303525 Direito Civil

Carlos trafegava em velocidade incompatível com a via quando, ao tentar desviar de outro veículo, perdeu o controle do automóvel e invadiu a calçada, atingindo a estrutura de um quiosque instalado regularmente no local. Beatriz, que aguardava ao lado do quiosque, foi violentamente atingida e faleceu no local. Carlos, por sua vez, foi socorrido com ferimentos graves, permanecendo hospitalizado por aproximadamente três meses, vindo posteriormente a falecer em razão das lesões decorrentes do mesmo acidente.

Considerando a situação narrada e as regras do ordenamento jurídico brasileiro acerca da prescrição e da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A

Eventuais herdeiros de Beatriz terão o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indenização em face do espólio de Carlos.

B

O prazo prescricional, diante da inexistência de previsão legal específica, é de dez anos.

C

O falecimento de Carlos extingue a pretensão indenizatória dos sucessores de Beatriz, uma vez que a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito possui natureza personalíssima e não se transmite ao espólio.

D

A prescrição intercorrente, se ajuizada ação indenizatória pelos eventuais herdeiros de Beatriz, não observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, possuindo prazo fixo de cinco anos.

E

A prescrição iniciada em face de Carlos continua a correr contra seu sucessor.

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Q4303524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303524 Direito Civil

Em determinado edifício residencial, todas as unidades possuem, desde a entrega do empreendimento, pequenas prateleiras externas de alvenaria abaixo das janelas da cozinha, destinadas à colocação de objetos decorativos, por comporem o projeto arquitetônico original da fachada. Na unidade em que reside Helena, havia sobre essa prateleira um vaso ornamental. Em certo dia, o vaso caiu sobre a motocicleta de Rafael, estacionada regularmente em via pública, causando danos ao retrovisor e ao tanque.

Considerando a disciplina de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo ou culpa por parte dela.

B

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo por parte dela.

C

Helena responde pelos danos causados a Rafael, independentemente da prova de dolo ou culpa, ainda que a prateleira externa integre o projeto arquitetônico original do edifício.

D

A responsabilidade é exclusiva do condomínio, pois todo elemento que compõe a fachada original do prédio afasta a responsabilidade individual do morador.

E

Rafael somente poderá ser indenizado se demonstrar que a queda decorreu de defeito estrutural do edifício, e não apenas da existência do vaso na prateleira.

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Q4303523

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303523 Direito Civil

Tício, Décio e Joaquim são devedores solidários de Mateus da quantia equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Tício se tornou insolvente.
Os devedores não quitaram a obrigação no prazo concedido em contrato.
Joaquim quitou, sozinho e de modo superveniente, o equivalente à íntegra da obrigação e seus encargos de mora.

Diante desse contexto, é CORRETO afirmar:

A

Os juros decorrentes da mora apenas seriam exigíveis, por Mateus, em face de Tício.

B

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício, o que deixaria de ocorrer apenas se a obrigação fosse indivisível.

C

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício.

D

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim, proporcional pagamento por Décio e proporcional desconto por Mateus.

E

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim e proporcional pagamento por Décio.

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