No curso de investigação instaurada para apuração de dano a...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187884 Direito Ambiental

No curso de investigação instaurada para apuração de dano ambiental causado por atividade empresarial, discutiu-se a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais praticadas no interesse da entidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilização da pessoa jurídica depende de prévia condenação criminal definitiva de todos os administradores da entidade empresarial.

A responsabilidade penal por crimes ambientais alcança exclusivamente pessoas físicas, sendo vedada responsabilização penal da pessoa jurídica.

A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas no fato.

A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica somente se configura quando houver benefício econômico exclusivo dos sócios individualmente considerados.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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