Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município ...

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Q4187899
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187899 Direito Administrativo
Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei n° 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA. 
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