Durante procedimento investigatório instaurado para apuraçã...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187897 Direito Administrativo

Durante procedimento investigatório instaurado para apuração de irregularidades administrativas praticadas por agente público municipal, discutiu-se a necessidade de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA.

Os atos de improbidade administrativa exigem demonstração de conduta dolosa para sua configuração.

A responsabilidade por improbidade administrativa possui natureza objetiva quando houver lesão ao patrimônio público.

A divergência interpretativa razoável sobre norma administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.

A culpa grave permanece suficiente para configuração de todos os atos de improbidade administrativa previstos na legislação vigente.

A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde de dolo sempre que houver mera ilegalidade administrativa formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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