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Q4276149
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276149 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente são espaços protegidos em razão da função ambiental que exercem, entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural, cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4276148
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276148 Direito Ambiental
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4276147
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276147 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados. 
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276144
Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276144 Legislação Federal
O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE. 
Alternativas
Q4276143
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276143 Direito Ambiental
A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4276142
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276142 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação organiza os espaços territoriais especialmente protegidos em dois grandes grupos, cada qual com objetivos e categorias próprias que definem o manejo e o uso admitido. Essa divisão orienta a proteção da natureza. Sobre a classificação das unidades de conservação, analise as afirmativas a seguir:

I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276141
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276141 Direito Ambiental
O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276140
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276140 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4276139
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276139 Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a regularidade da atividade e reprime o desmatamento ilegal. O controle abrange o monitoramento e a responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do desmatamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4276138
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276138 Direito Ambiental
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4276137
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276137 Direito Ambiental
As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrator a sanções que variam da advertência à multa, passando por apreensões, embargos e restrições de direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A correta tipificação da sanção condiciona a validade do auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4276136
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276136 Direito Ambiental
No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4243570
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243570 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.100/2014, constitui instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Curionópolis:
Alternativas
Q4243568
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243568 Direito Ambiental
Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981: 
Alternativas
Q4243567
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243567 Direito Ambiental
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica: 
Alternativas
Q4243566
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Poder de polícia em matéria ambiental
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243566 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que: 
Alternativas
Q4243564
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2010, é atribuição do Fiscal Ambiental fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas e apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos e animais. Sobre essas competências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243341
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4243341 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário;
III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis, ao servidor público não será permitido: 
Alternativas
Q4243340
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4243340 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
_________________ é a investidura do servidor efetivo em função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial verificada por Junta Médica do Órgão Previdenciário do Município.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis?
Alternativas
Q4243339
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Curionópolis , Lei Orgânica do Município de Curionópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4243339 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: D
25: B
26: E
27: A
28: C
29: A
30: B
31: A
32: A
33: B
34: C
35: A
36: E
37: D
38: E
39: E
40: A
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