O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento d...

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Q4276141
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276141 Direito Ambiental
O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 3º, caput, do Decreto nº 4.297/2002 estabelece: "O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas." No caso, somente I traduz esse objetivo, razão pela qual o gabarito é A.

Tema central: Finalidade e obrigatoriedade do ZEE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A inclui apenas I, compatível com a organização vinculada das decisões públicas e privadas sobre utilização de recursos naturais, prevista no art. 3º do Decreto nº 4.297/2002, e com a finalidade de desenvolvimento sustentável assegurada pelo art. 2º. Este último qualifica o ZEE como "instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas". Assim, sua função de orientar o planejamento territorial não significa observância facultativa.
B
Errada
Inclui III, que nega a obrigatoriedade do ZEE na implantação de atividades e no licenciamento. Isso contraria os arts. 2º e 20 do Decreto nº 4.297/2002. O art. 20 determina: "Para o planejamento e a implementação de políticas públicas, bem como para o licenciamento, a concessão de crédito oficial ou benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, as instituições públicas ou privadas observarão os critérios, padrões e obrigações estabelecidos no ZEE, quando existir, sem prejuízo dos previstos na legislação ambiental." Portanto, quando existir ZEE, seus critérios devem ser observados no licenciamento, sem afastar as demais exigências ambientais.
C
Errada
Reúne duas afirmativas falsas. II contraria os arts. 4º, III, e 7º do Decreto nº 4.297/2002, que exigem valorização do conhecimento científico multidisciplinar e observância de pressupostos técnicos. III contraria os arts. 2º e 20: o ZEE é de observância obrigatória na implantação de atividades e, quando existir, no licenciamento ambiental.
D
Errada
Embora I seja verdadeira, a inclusão de II torna a alternativa incorreta. O art. 4º, III, do Decreto nº 4.297/2002 dispõe: "III - valorizará o conhecimento científico multidisciplinar." O art. 7º estabelece: "A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos técnicos, institucionais e financeiros." Logo, a delimitação política das zonas não substitui a base técnico-científica exigida.
E
Errada
Seleciona II, que dispensa indevidamente a base técnico-científica. Essa dispensa é incompatível com os pressupostos técnicos obrigatórios do art. 7º e com a valorização do conhecimento científico multidisciplinar prevista no art. 4º, III, do Decreto nº 4.297/2002.
Pegadinha da questão
Confundir a função orientadora do planejamento territorial com observância facultativa e admitir que uma delimitação política possa substituir os pressupostos técnico-científicos do ZEE.
Dica para questões semelhantes
  • Confira três aspectos do ZEE: organização vinculada das decisões, base técnico-científica e observância obrigatória.
  • No licenciamento, preserve a ressalva do art. 20: os critérios do ZEE devem ser observados quando ele existir; o dispositivo não exige ZEE previamente existente para todo licenciamento.
  • A observância do ZEE não substitui nem afasta as demais obrigações da legislação ambiental.

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