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Q4276140
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276140 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Nos termos do art. 6º, incisos I, II, IV, V e VI, da Lei nº 6.938/1981, a classificação legal dos integrantes do SISNAMA, aplicada às afirmações da questão, conduz à alternativa C.

Tema central: Estrutura e atribuições do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a terceira e a quarta afirmativas. O art. 6º, VI, reconhece os órgãos municipais como locais e lhes atribui controle e fiscalização nas respectivas jurisdições, tornando a terceira verdadeira. O inciso IV classifica o IBAMA como executor, enquanto o inciso V reserva a categoria seccional aos órgãos ou entidades estaduais, tornando a quarta falsa.
B
Errada
Erra a segunda e a terceira afirmativas. Pelo art. 6º, II, o CONAMA é consultivo e deliberativo, não executor incumbido de fiscalização direta. Pelo inciso VI, os órgãos municipais são locais e possuem atribuições de controle e fiscalização nas respectivas jurisdições. Portanto, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
C
Certa
A alternativa C corresponde às categorias e atribuições expressamente previstas no art. 6º da Lei nº 6.938/1981. A primeira afirmativa é verdadeira pelo inciso I: “I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais”. A segunda é falsa porque o inciso II classifica o CONAMA como consultivo e deliberativo, e não como executor. A terceira é verdadeira pelo inciso VI: “VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;”. A quarta é falsa pelo inciso IV: “IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;”. A categoria seccional, diferentemente, é definida no inciso V: “V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;”.
D
Errada
Erra a primeira e a segunda afirmativas. O art. 6º, I, expressamente qualifica o Conselho de Governo como órgão superior e lhe atribui assessoramento ao Presidente da República, tornando a primeira verdadeira. O inciso II qualifica o CONAMA como consultivo e deliberativo, tornando falsa sua classificação como executor.
E
Errada
Erra a primeira e a quarta afirmativas. O Conselho de Governo é órgão superior com função de assessoramento presidencial, conforme o art. 6º, I. O IBAMA é órgão executor, conforme o inciso IV, e não seccional estadual, categoria definida pelo inciso V. Assim, a primeira é verdadeira e a quarta é falsa.
Pegadinha da questão
A banca troca as categorias legais: apresenta o CONAMA como executor e o IBAMA como seccional estadual. Também testa o reconhecimento de que os órgãos municipais integram o SISNAMA como órgãos locais com atribuições de controle e fiscalização.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada entidade com a categoria do art. 6º: Conselho de Governo — superior; CONAMA — consultivo e deliberativo; IBAMA e Instituto Chico Mendes — executores.
  • Distinga as categorias pela vinculação federativa prevista na lei: órgãos ou entidades estaduais são seccionais; municipais são locais.
  • Não confunda a atuação do IBAMA no território de um estado com sua classificação jurídica: ele continua sendo órgão executor, não seccional estadual.

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Comentários

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1️⃣ Conselho de Governo

“O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.”

✅ VERDADEIRA (V)

O Conselho de Governo é o órgão superior e tem justamente a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

2️⃣ CONAMA

“O CONAMA figura como órgão executor do SISNAMA...”

❌ FALSA (F)

Essa é a pegadinha.

O CONAMA não é órgão executor.

Ele é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

? Quem exerce função de órgão executor, no âmbito federal, é o IBAMA e, conforme a legislação atual, também o ICMBio dentro de suas competências.

3️⃣ Órgãos municipais

“Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA...”

✅ VERDADEIRA (V)

Exatamente.

Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental são classificados como órgãos locais.

? Município = órgão local.

4️⃣ IBAMA

“O IBAMA integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.”

❌ FALSA (F)

O IBAMA é um órgão federal, não estadual.

Ele integra o SISNAMA como órgão executor.

? IBAMA = órgão executor federal.

? Sequência

AfirmativaResultado1✅ V2❌ F3✅ V4❌ F

✅ Gabarito: C — V, F, V, F

? Decore assim para a prova:

SISNAMA:

  • ?️ Conselho de Governo → Superior

  • ? CONAMA → Consultivo e deliberativo

  • ? IBAMA/ICMBio → Executores

  • ? Órgãos estaduais → Seccionais

  • ?️ Órgãos municipais → Locais

Macete:

SUPERIOR → CONSELHO DE GOVERNO
CONSULTIVO/DELIBERATIVO → CONAMA
EXECUTOR → IBAMA/ICMBio
SECCIONAL → ESTADO
LOCAL → MUNICÍPIO

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