A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao co...

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Q4276138
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276138 Direito Ambiental
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, III, IV e VI, inclui os instrumentos ambientais examinados, entre eles “III - a avaliação de impactos ambientais;” e “VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos”. O art. 14, § 1º, prevê a reparação “independentemente da existência de culpa”. Aplicadas essas regras às afirmações do enunciado, a sequência é V, F, F, V, correspondente à alternativa B.

Tema central: Instrumentos da PNMA e responsabilidade civil ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Erra as afirmativas 1, 2 e 4. O art. 9º, II e IV, inclui zoneamento e licenciamento, de modo que a primeira é verdadeira. O inciso III inclui a avaliação de impactos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente, tornando falsa a segunda. O inciso VI inclui a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, tornando verdadeira a quarta.
B
Certa
A alternativa B corresponde à classificação exigida pela Lei nº 6.938/1981: a afirmativa 1 é verdadeira porque o zoneamento ambiental e o licenciamento constam do art. 9º, II e IV; a afirmativa 2 é falsa porque a avaliação de impactos ambientais está expressamente prevista no art. 9º, III, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente; a afirmativa 3 é falsa porque a responsabilidade civil pela reparação ambiental é objetiva, dispensando demonstração de culpa, conforme o art. 14, § 1º; e a afirmativa 4 é verdadeira porque a criação de espaços territoriais especialmente protegidos consta do art. 9º, VI.
C
Errada
Erra as afirmativas 1 e 3. A primeira é verdadeira pela inclusão do zoneamento e do licenciamento no art. 9º, II e IV. A terceira é falsa porque o art. 14, § 1º, dispensa a existência de culpa para a reparação ambiental, contrariando a classificação da responsabilidade como subjetiva.
D
Errada
Erra as afirmativas 2, 3 e 4. A segunda é falsa porque a avaliação de impactos integra o rol do art. 9º, III. A terceira é falsa porque a reparação independe de culpa, conforme o art. 14, § 1º. A quarta é verdadeira pela previsão expressa dos espaços territoriais especialmente protegidos no art. 9º, VI.
E
Errada
Erra as afirmativas 3 e 4. Exigir culpa para a reparação ambiental contraria o art. 14, § 1º, que estabelece responsabilidade civil objetiva. Negar a condição de instrumento à criação de espaços territoriais especialmente protegidos contraria sua inclusão expressa no art. 9º, VI.
Pegadinha da questão
A segunda afirmativa troca a política pública e nega indevidamente a presença da avaliação de impactos na Política Nacional do Meio Ambiente. A terceira exige culpa onde a lei estabelece responsabilidade civil objetiva.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a inclusão expressa no art. 9º: zoneamento, avaliação de impactos, licenciamento e criação de espaços territoriais especialmente protegidos são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • Na reparação civil ambiental, confronte qualquer exigência de culpa com o art. 14, § 1º: a responsabilidade é objetiva.
  • Não estenda automaticamente a dispensa de culpa da reparação civil às sanções administrativas e penais.

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