De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Mun...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243339 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial do município.

Elaborar o Plano Diretor.

Representar o município, em juízo ou fora dele.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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