A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo depende de autorização prévia do órgão ambiental
competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a
regularidade da atividade e reprime o desmatamento
ilegal. O controle abrange o monitoramento e a
responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do
desmatamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo pode ser executada mediante simples
comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a
autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de
vegetação nativa e formações sucessoras por outras
coberturas, como atividades agropecuárias e de
urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações
sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável
depende de aprovação prévia de Plano de Manejo
Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema
Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e
exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do 
solo depende de autorização prévia do órgão ambiental 
competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a 
regularidade da atividade e reprime o desmatamento 
ilegal. O controle abrange o monitoramento e a 
responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do 
desmatamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo 
do solo pode ser executada mediante simples 
comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a 
autorização prévia. 
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de 
vegetação nativa e formações sucessoras por outras 
coberturas, como atividades agropecuárias e de 
urbanização. 
III. A exploração de florestas nativas e formações 
sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável 
depende de aprovação prévia de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema 
Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e 
exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: II e III apenas.  Ou Alternativa B: II apenas.  Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D:  I, II e III. Ou Alternativa E: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] II e III apenas.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 26, caput, da Lei nº 12.651/2012 exige “e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”; assim, a comunicação posterior prevista em I não basta. Consideradas as regras aplicáveis às afirmativas II e III, o gabarito é A (II e III).Tema central: Controle da supressão e manejoAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas afirmativas juridicamente corretas. II corresponde ao art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012: "VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;". A referência à urbanização é uma síntese compatível com assentamentos urbanos, e não uma transcrição literal. III está amparada no art. 31, caput, da mesma lei: "Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme." A afirmativa mantém a aprovação prévia do PMFS e as ressalvas legais, sem dispensar o licenciamento.BErradaExclui indevidamente III. O art. 31, caput, da Lei nº 12.651/2012 exige licenciamento mediante aprovação prévia do PMFS, ressalvadas as hipóteses legais. III preserva essa exigência e essas ressalvas.CErradaInclui I, que contraria a autorização prévia exigida pelo art. 26, caput, da Lei nº 12.651/2012, ao admitir simples comunicação posterior. Também exclui III, embora a aprovação prévia do PMFS, observadas as ressalvas legais, esteja prevista no art. 31, caput.DErradaInclui indevidamente I. O art. 26, caput, da Lei nº 12.651/2012 exige autorização anterior à supressão; comunicar a atividade posteriormente não satisfaz esse requisito.EErradaInclui I, incompatível com a autorização prévia exigida pelo art. 26, caput, da Lei nº 12.651/2012. Além disso, exclui II, embora a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por coberturas destinadas a atividades agropecuárias e à urbanização corresponda ao conceito do art. 3º, VI.Pegadinha da questãoA troca de autorização prévia por comunicação posterior torna I falsa. Em II, o emprego de urbanização não torna a afirmativa errada: trata-se de síntese compatível com a referência legal a assentamentos urbanos.Dica para questões semelhantesNa supressão para uso alternativo do solo, confira o requisito temporal: a autorização deve anteceder a atividade, e o cadastramento no CAR não a substitui.Identifique o uso alternativo do solo pela substituição da vegetação nativa e das formações sucessoras por outras coberturas.Na exploração florestal, verifique a exigência de licenciamento mediante aprovação prévia do PMFS e preserve as ressalvas legais; não transforme a regra em obrigação sem exceções.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do so...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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