As infrações administrativas ambientais sujeitam o
infrator a sanções que variam da advertência à multa,
passando por apreensões, embargos e restrições de
direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A
correta tipificação da sanção condiciona a validade do
auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

As infrações administrativas ambientais sujeitam o 
infrator a sanções que variam da advertência à multa, 
passando por apreensões, embargos e restrições de 
direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A 
correta tipificação da sanção condiciona a validade do 
auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa 
CORRETA.  Alternativa A:  A multa diária é a sanção administrativa cabível 
quando a infração se prolonga no tempo, incidindo 
enquanto persistir o descumprimento verificado.  Ou Alternativa B: A apreensão de animais e produtos oriundos da 
infração possui natureza judicial, sendo estranha ao 
rol das sanções administrativas ambientais.  Ou Alternativa C: A advertência prevista nessas normas constitui 
sanção de natureza penal, imposta pelo juízo 
criminal após o trânsito em julgado da sentença.  Ou Alternativa D:  O embargo de obra ou atividade depende de decisão 
do Poder Judiciário, sendo vedado ao órgão 
ambiental aplicá-lo diretamente ao infrator.  Ou Alternativa E: A multa simples é convertida automaticamente em 
multa de natureza penal quando o autuado deixa de 
pagá-la no prazo estabelecido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  A multa diária é a sanção administrativa cabível 
quando a infração se prolonga no tempo, incidindo 
enquanto persistir o descumprimento verificado.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 5º, estabelece: "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo." Essa regra fundamenta a aplicação da multa diária quando a infração persiste no tempo e sustenta o gabarito A.Tema central: Sanções administrativas ambientaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A associa a sanção à persistência do descumprimento, e não ao atraso no pagamento de outra multa. Essa correspondência sustenta o gabarito, sem afastar as regras administrativas de formalização e encerramento da contagem.BErradaA apreensão está expressamente incluída entre as sanções administrativas. O art. 72 da Lei nº 9.605/1998 dispõe: "As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:" e prevê, no inciso IV, "apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;". Portanto, é errado atribuir-lhe natureza exclusivamente judicial e excluí-la do rol administrativo.CErradaO art. 72, inciso I, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente "I - advertência;" no rol de sanções administrativas. Sua aplicação, nessa condição, não é pena criminal nem depende de condenação criminal transitada em julgado.DErradaO art. 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/1998 inclui entre as sanções administrativas "VII - embargo de obra ou atividade;". Além disso, o art. 101, caput, do Decreto nº 6.514/2008 estabelece: "Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:", incluindo no inciso II "embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;". Logo, o agente autuante pode adotar o embargo diretamente, sem prévia decisão judicial.EErradaO art. 72, inciso II, da Lei nº 9.605/1998 prevê "II - multa simples;" como sanção administrativa. O inadimplemento não altera essa natureza jurídica nem produz conversão automática em pena criminal. A alternativa atribui ao atraso no pagamento um efeito que não decorre do regime indicado.Pegadinha da questãoA banca atribui natureza judicial ou penal a sanções administrativas e confunde persistência da infração com inadimplemento da multa. O requisito da multa diária é a continuidade da própria infração.Dica para questões semelhantesPara identificar a hipótese de multa diária, verifique se o cometimento da infração se prolonga no tempo; o simples atraso no pagamento não preenche esse requisito.Confira a natureza da medida no art. 72 da Lei nº 9.605/1998: advertência, multa simples, apreensão e embargo integram o rol administrativo.Não presuma reserva judicial para o embargo: o art. 101, inciso II, do Decreto nº 6.514/2008 autoriza sua adoção pelo agente autuante no exercício do poder de polícia.

As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrato...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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